Separação de bens no casamento aos 70 de idade

O regime de separação de bens no casamento deverá ser obrigatório para pessoas com idade a partir de 70 anos, e não mais para os maiores de 60 anos, como atualmente previsto no Código Civil brasileiro. O que inspira a medida é uma ideia de proteção, baseada na compreensão de que acima de certo patamar de idade as pessoas ficam mais vulneráveis, tanto no aspecto físico como no emocional.  Por isso, ficariam mais sujeitas à malà ...

Ausência paterna não gera indenização

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou o pedido de indenização por danos materiais e morais proposto por mãe e filhas contra o pai que teria permanecido ausente durante o crescimento das meninas. Elas pretendiam receber a indenização alegando que esse abandono teria comprometido a absorção dos primeiros ensinamentos e dos valores decorrentes da convivência familiar.No julgamento da apelação, ...

Lula sanciona lei que pune quem cometer alienação parental

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (26) a lei que pune pais e mães que tentam colocar seus filhos contra o ex-parceiro, comportamento conhecido como alienação parental. A nova legislação prevê multa, a ser definida pelo juiz, acompanhamento psicológico ou perda da guarda da criança. Diante de uma denúncia de alienação parental, o juiz deverá pedir um laudo psicológico para verificar se a criança ...

TJ/SP - "Uma família colorida" gera indenização por danos morais

O Estado de São Paulo foi condenado, no último dia 10, a indenizar em R$ 20.400,00 uma família que sofreu danos morais em razão de atividade proposta pela escola do filho, com conteúdo considerado racista.   Em 2002, a professora do segundo ano da escola estadual Francisco de Assis, passou atividade baseada em texto chamado "Uma família colorida", escrito por uma ex-aluna do colégio. Na redação, cada personagem da história era ...

Acordos de conciliação e mediação serão padronizados e permanentes em todo o país

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editará resolução que vai padronizar a prática da conciliação em todos os tribunais do Brasil. As mudanças incluem a implantação de serviços permanentes de mediação e conciliação nas primeira e segunda instâncias. Atualmente, as conciliações e as mediações têm procedimentos diferentes em cada tribunal. A nova norma está sendo preparada pelo conselho e poderá ser aprovada nos próximos ...

Projeto facilita corrigir nome de pai separado em certidão do filho

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7752/10, do Senado, que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento e união estável ou separação. A proposta altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73). Atualmente, para fazer a correção, é necessária sentença judicial autorizando a mudança. Já o projeto permite que o nome seja corrigido pelo oficial de registro no próprio cartório, medi ...

Advocacia-Geral da União defende interpretação conforme a Constituição Federal para artigos da Lei Maria da Penha

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, no Supremo Tribunal Federal, manifestação na qual defende interpretação conforme a Constituição para o artigo 41 da Lei Maria da Penha (11.340/06). De acordo com a AGU, ao determinar que aos crimes de violência doméstica praticados contra a mulher não se aplica a Lei nº 9.099/95, o dispositivo afastou, para este tipo de caso, a utilização de todas as regras dos Juizados Especiais, dentre e ...

Decisão do STF dá ganho de causa à adoção por casal homoafetivo

Em uma decisão do dia 16/09, publicada somente na última terça-feira, o Superior Tribunal Federal (STF) negou recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná que impedia a adoção de crianças, independentemente do sexo e da idade, por um casal homoafetivo. Apesar da decisão favorável, a cerca de dois anos, a justiça paranaense restringiu o pedido à adoção somente de crianças do sexo feminino e na faixa etária de ...

TJ/SC - Ex-companheiro não tem direito a porção maior dos bens, ao fim de união

Uma decisão da 2ª Câmara de Direito Civil manteve sentença de comarca localizada no Vale do Itajaí, em processo com pedido de partilha diferenciada dos bens pelo ex-companheiro. A ação de dissolução de sociedade de fato foi ajuizada por C. após descumprimento por G. de acordo extrajudicial, ao fim de relação que durou seis anos. Sem filhos, nesse período adquiriram um imóvel, e ele requereu a maior parte dele, por ter contribuído c ...

Cidadão pode enviar pela internet sugestões ao novo CPC

Já está disponível formulário eletrônico para que os brasileiros possam enviar sugestões a respeito do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). A iniciativa de ampliar as formas de contribuição da sociedade ao novo texto é do relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS). Para ele, o código em vigor precisa ser reformado por estar envelhecido e ser incapaz de "garantir as demandas da sociedade". As contribuições ...