Prescrição para herdeiro menor não é de dois anos

O direito de herdeiros menores de 16 anos para propor ação com pedido de créditos trabalhistas não prescreve após dois anos da morte do empregado, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nessas situações, aplica-se o artigo 198, inciso I, do Código Civil, segundo o qual não corre prescrição contra os incapazes. Com base nisso, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de dois filhos menores ...

Pai poderá ficar com filha durante estada no Brasil

O pai de uma menor brasileira terá a custódia da filha durante o período em que estiver no Brasil. O direito foi garantido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), em cumprimento da Convenção de Haia, que visa a proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da mudança de domicílio internacional dos pais. O pai da menor mora nos Estados Unidos e a mãe mora no Brasil com ...

Entidades lançam plataforma para a legalização do aborto no Brasil

Entidades feministas lançaram, nesta terça-feira (28/9), dia latino americano e caribenho pela despenalização do aborto, a Plataforma para a Legalização do Aborto no Brasil. Segundo a coordenadora do grupo feminista pernambucano Curumim, Paula Viana, o texto traz argumentos pela descriminalização baseado na defesa dos direitos humanos, no direito das mulheres e em dados da saúde pública. "Os países que criminalizam o aborto são os mes ...

Avó gera a própria neta para a filha que não pode engravidar

Talita, 32 anos, acaricia a barriga da mãe e custa a acreditar que, lá dentro, esteja a filha. Por causa de uma cirurgia, o útero da esteticista foi retirado e o sonho da maternidade parecia impossível. A história mudou quando a mãe dela, de 60 anos, concordou em ser a barriga de aluguel. Agora, dona Eunice vai ser avó pela primeira vez, dando à luz a própria neta. "Ela é um bebê assim, muito esperado, que já vai chegar com uma his ...

Nula penhora de bem de espólio após adjudicação a particular

A penhora realizada sobre bem de espólio já adjudicado a particular é nula. A decisão é da 4ª Turma do STJ, que negou o pedido de credor para validar a penhora feita sobre parte de imóvel adquirido do espólio pela viúva. As dívidas habilitadas no inventário eram superiores ao patrimônio, o que levou a viúva meeira a quitar todo o débito com seus próprios recursos, assumindo a propriedade dos bens. O inventário teve início em ...

Projeto autoriza uso de órgãos de crianças anencéfalas em transplantes

Aguarda decisão da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que permite o uso de órgãos de criança anencéfala em transplantes. A proposição está sendo relatada pelo senador Augusto Botelho (Sem partido-RR), que apresentou voto favorável à matéria. A proposta (PLS 405/05) altera a lei que trata da remoção de órgão e tecidos do corpo humano com fins de tratamento médico (Lei 9.434/97) par ...

Últimos dias para a sociedade contribuir com sugestões ao novo CPC

Termina em três dias o prazo para o encaminhamento de sugestões à Comissão Especial do Senado que analisa o projeto (PLS 166/2010) de reforma do Código de Processo Civil (CPC). Até a próxima quinta-feira, dia 30 de setembro, as sugestões podem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível no portal da Secretaria de Pesquisa e Opinião. O link com o formulário ficará disponível no site do Senado Federal. Como part ...

Frente quer manter Estatuto da Criança e do Adolescente

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), destaca que a principal luta do grupo é para manter inalterado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). O coordenador disse que os 230 deputados do grupo - que contam com o apoio informal de senadores - querem evitar a redução da maioridade penal e para o ingresso no mercado de trabalho, "t ...

População brasileira fica mais velha e famílias diminuem

A dona de casa Elaine Almeida Faria Amaral, 87, morou em uma casa com outras seis pessoas - quatro irmãos e os pais - durante a infância e hoje vive sozinha. E assim como aconteceu na casa Elaine, é cada vez menor o número moradores por domicílio no país, segundo dados preliminares do Censo 2010 divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Enquanto a média nacional de pessoas residindo na mesma casa er ...

Família teme perder a guarda da filha para norte-americano

Um casal de Araranguá, no Sul de Santa Catarina, vive um drama. Um homem procurou a reportagem do Grupo RBS para relatar que sua enteada, de dois anos, foi entregue por policiais federais ao pai biológico na quinta-feira (23). Ela estaria passando por um período de adaptação até poder seguir com o pai, que é norte-americano, para os Estados Unidos. Segundo o padastro, a Justiça Federal de Criciúma teria concedido a guarda ao pai, mas ...