Bem de família objeto de partilha não pode ser penhorado

Comprovado que o bem constrito é o único imóvel e se caracteriza como de família, é irrelevante o fato de estar em processo de partilha. Esse foi o julgamento proferido pela 1ª Turma do TRT-4 em agravo de petição interposto em face de decisão de primeiro grau que - julgando embargos de terceiro - rejeitou penhora sobre bem imóvel.O relator, juiz convocado André Reverbel Fernandes, anotou que a prova oral mostrou que a terceira embarg ...

Direitos dos homossexuais são defendidos por 154 deputados

O novo Congresso terá uma bancada de, pelo menos, 154 deputados e 24 senadores defensores dos direitos dos homossexuais. A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) considera esse levantamento ainda preliminar. A partir de agora, a entidade começará os contatos com os deputados e senadores eleitos em busca de mais adesões para a causa. Foram definidos como "aliados", os parlamentares que já in ...

Alô Senado recebe mais de 650 sugestões para o CPC

Foram mais de 650 sugestões dos cidadãos recebidas pelo 0800 do Alô Senado, a central de relacionamento da Casa com a população. Até a última semana, quando o envio foi encerrado, os cidadãos puderam enviar mensagens sobre o novo Código de Processo Civil. Agora, especialistas comparam e analisam as propostas. Além das sugestões enviadas pelo número gratuito, o Senado contou com a colaboração de especialistas e de instituições. ...

TJ/PE: Série de encontros aborda combate à violência sofrida por crianças e jovens

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) reforça a importância da prevenção no enfrentamento da violência sofrida pelo público infanto-juvenil. Com esse propósito, durante o mês de outubro, o Centro de Referência Interprofissional na Atenção a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência (Criar) realiza nove encontros para discutir o tema e apresentar o Projeto Escola para Pais. Nesta sexta-feira, 8, a partir das 8h30, no Centro ...

TJ/MA: Estado deve indenizar família de homem morto por fugitivos

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu que o Estado do Maranhão deve reparar os danos morais e materiais sofridos por Rosiléia Monteiro e sua filha menor de idade, pela morte de Carlos Magno Martins, ocorrida em novembro de 2000, por fugitivos da 10ª Delegacia da Polícia Civil de São Luís. Consta na apelação cível interposta por Rosiléia, companheira da vítima, que a morte não teria ocorrido, caso não tivesse existido ...

Copa de 2014 terá programa de combate à exploração sexual infantil nas cidades-sede

A formação de 390 agentes multiplicadores dos setores público e privado para desenvolver ações destinadas a inibir a exploração sexual de crianças e adolescentes nas 12 cidades-sedes da Copa do Mundo de 2014 é uma das metas do Programa Turismo Sustentável e Infância, que encerra hoje (7), em Brasília o seu Encontro Preparatório Nacional - Oficinas Pró-Copa. O programa é uma iniciativa do Ministério do Turismo (MTur) em parceria ...

TJDFT - Companheira sobrevivente tem direito real de habitação

A 2ª Turma Cível do TJDFT deu ganho de causa a uma mulher que foi acionada na Justiça pela enteada depois da morte do companheiro. A filha do de cujus entrou com Ação de Reintegração de Posse contra a madrasta para reaver um imóvel pertencente a seu pai. A Turma, à unanimidade, reconheceu o direito real de habitação da companheira sobrevivente no imóvel que residia com o falecido em união estável, independentemente de exercer sobre ...

TJ/AC - Justiça reconhece impenhorabilidade de bem familar

Em decisão monocrática, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (edição nº 4.285, fls. 03 e 04) a Desembargadora Miracele de Souza Lopes Borges, membro do Tribunal Pleno, determinou o cumprimento do Acórdão nº 4.446, referente à Ação Pública nº 9000340-21.1999.8.01.0000, para que Luiz Pereira de Lima (ex-prefeito de Plácido de Castro) e Maria Liduina de Lima (ex-secretária municipal) pagassem, respectivamente, as quantias de R ...

Adoção de crianças por casais homossexuais ainda gera polêmica

O Mais Você desta quarta-feira tratou de um tema que ainda gera muita discussão e polêmica: a adoção de crianças por casais homossexuais. O Brasil já reconhece, na prática, a união estável entre pessoas do mesmo sexo e garante direitos e deveres de um casal heterossexual. E um deles é a adoção. E isso é mais uma esperança para as mais de 20 mil crianças aptas para a adoção e as 100 mil que vivem em abrigos espalhados pelo paí ...

Corregedora nacional debate políticas para infância e juventude na Argentina

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, participa, nesta quarta-feira (6/10), do 2º Encontro da Associação Internacional Mercosul de Juízes da Infância e Juventude, em Buenos Aires na Argentina. O evento reúne representantes do Brasil, México, Paraguai, Uruguai e França, no intuito de debater a implantação e fortalecimento de políticas voltadas para os mais jovens, assim como o cumprimento da Convenção sobre os ...