ONU quer mais atenção das autoridades aos perseguidos por orientação sexual

Brasília - A Agência das Nações Unidas para Refugiados (cuja sigla em inglês é Acnur) apelou às autoridades mundiais que atuem para evitar perseguições às pessoas em decorrência da orientação sexual ou identidade de gênero. Para a Acnur, é essencial que seja reconhecida a vulnerabilidade que há para essas pessoas que sofrem discriminação nos países de origem e também para onde migram.O objetivo do alerta é ampliar a rede de p ...

Violência escolar (bullying) poderá ter serviço de monitoramento

O aumento no número de casos de violência escolar, também conhecida pelo termo inglês bullying, e a impotência das autoridades para lidar com o problema, levou a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) a apresentar um projeto de lei (PLS 251/09) que autoriza o governo federal a implantar o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Save). O projeto já tem voto favorável do senador Belini Meurer (PT-SC) e aguarda ...

Projeto garante teste de DNA para detecção de HPV na rede pública

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7551/10, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que obriga a rede pública de saúde a oferecer gratuitamente a todas as mulheres o teste para a detecção do HPV (Vírus do Papiloma Humano em inglês) por DNA. De acordo com a proposta, a realização do teste ficará condicionada à apresentação de requisição médica. Para o autor, o diagnóstico do HPV pode ajudar a reduzir os índices de mortalidade ...

Projeto reserva para idosos 5% das vagas de concursos públicos

Pelo menos 5% das vagas de concursos públicos poderão ser destinadas a candidatos com mais de 60 anos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo impedir essa cota. É o que prevê projeto (PLS 60/09) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que tramita atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) já veda a fixação de limite máximo de idade como quesito par ...

Exploração sexual é crime previsto no Código Penal e no Estatuto da Criança

A exploração sexual é crime previsto no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), imputável ao próprio agressor, ao aliciador, ao intermediário que se beneficia comercialmente do abuso. A exploração sexual de crianças e adolescentes pode ocorrer de quatro formas: em redes de prostituição, de tráfico de pessoas, pornografia e turismo sexual. Segundo o Código Penal (artigos nº 228 e 229), é crime o favorecime ...

TJDF - Meta 2: Semana da Conciliação no TJDFT tem início dia 4 de outubro

Com o objetivo de atender compromisso institucional de cumprir as Metas Prioritárias do Poder Judiciário para 2010, especialmente a Meta 2 - que trata da identificação e julgamento dos processos judiciais distribuídos até 31/12/2006 - o TJDFT realiza, de 4 a 8 de outubro, a Semana da Conciliação. Participarão desse esforço de julgamento as Varas Cíveis, da Fazenda Pública, de Família e de Órfãos e Sucessões que tenham processos ab ...

TJDF - Concubinato não dá direito à pensão alimentícia nem tem status de união estável

A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão do juiz da 2ª Vara de Família de Sobradinho, na qual foi negado o reconhecimento e a dissolução de união estável entre uma mulher e um homem que se relacionaram por 23 anos e tiveram um filho. A união não foi reconhecida pela Justiça porque o cidadão era casado com outra mulher há 28 anos, um dos fatores impeditivos do reconhecimento da união estável, conforme determina o artigo 1521, in ...

Projeto extingue limite de idade para salário-maternidade

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7761/10, do senador Paulo Paim (PT-RS), que garante quatro meses de salário-maternidade à segurada da Previdência Social que adotar uma criança, independentemente da idade. A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/90). Pela legislação atual, o salário-maternidade por quatro meses só é devido à segurada que adotar criança com até um ano de idade. Para mães adotivas de cri ...

Paciente submetida a laqueadura sem consentimento deve receber indenização

A Primeira Vara de Fazenda Pública do TJDFT condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenização no valor de R$ 30 mil a título de dano moral a uma mulher submetida a uma laqueadura para a qual não teria dado autorização. Do parto, nasceu uma menina que veio a apresentar a síndrome de West, falecendo tempos depois. A sentença está sujeita a reexame. Em novembro de 2003, a mulher, então com 24 anos, deu entrada no Hospital Region ...

Neto não tem direito à pensão de avó falecida

O desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo, integrante da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), em decisão publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta terça-feira (28), negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo menor R.F.C., que pleiteava na Justiça o recebimento da pensão decorrente do falecimento de sua avó. O juiz de 1º grau, ao analisar o pedido do menor, no processo repres ...