Fixação de alimentos transitórios para a ex-cônjuge

O juiz pode fixar alimentos transitórios, devidos por prazo certo, a ex-cônjuge. O STJ reconheceu válida a fixação de pensão alimentícia mensal por dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a fixou, em favor de ex-cônjuge que, embora não tenha exercido atividade remunerada durante a constância do casamento, detém idade e condições para o trabalho. A decisão da 3ª Turma do STJ estabeleceu também que ao conceder al ...

A cada 16 dias, uma pessoa troca de sexo no Brasil

"Carla" não nasceu Carla, mas sempre soube que era mulher, apesar do registro indicar "sexo masculino". O último resquício que carrega da identidade que nunca assumiu é o pênis, que garante ser usado, de forma desconfortável, só para urinar. "Hoje está até atrofiado", diz. Ela, há 13 anos, espera que o bisturi torne mais adequada a anatomia que reconhece como errada desde a maternidade. A cada 16 dias, o procedimento cirúrgico tã ...

TJDFT oferece estágio a adolescentes em conflito com a lei

Desde esta segunda-feira (13/9), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) recebe 15 adolescentes em conflito com a lei para realizarem estágio de nível médio na instituição. A medida, que é realizada por meio da Secretaria-Geral da Presidência e da Rede Solidária Anjos do Amanhã, visa a colocar em prática um acordo de cooperação assinado entre a 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF e órgãos do Poder ...

Resolução é alterada para se adequar à emenda do divórcio

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu alterar a Resolução 35, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa. Por unanimidade, os conselheiros aprovaram parcialmente o pedido feito pelo Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam), e decidiram retirar o artigo 53 da Resolução, que trata do lapso temporal de dois anos para o divórcio direto e dá nova redação ao artigo 52, que p ...

CNJ acata sugestões do IBDFAM e altera Resolução 35/2007

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou, parcialmente, na tarde de ontem, as sugestões do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e alterou a Resolução 35/2007 que regulamenta a realização de divórcio e separação por via administrativa. As alterações adequam o ato normativo a Emenda Constitucional 66/2010, promulgada no mês julho desse ano, que instituiu o divórcio direto no Brasil. Por unanimidade os conselheiros ...

TJMG - Pouso Alegre realiza mutirão

Está sendo realizada nesta semana, até 17 de setembro, a I Semana da Conciliação de Família de Pouso Alegre. Nessa comarca, estão ocorrendo mutirões de conciliação com prioridade para os processos de cunho familiar. A Semana foi designada pelo diretor do Foro, juiz Paulo Duarte Lopes Angélico. Até o final de agosto, foram agendadas 120 audiências, sendo uma por meio do canal "Quero Conciliar". Esse canal permite que as partes ou advog ...

TJ/CE - Audiências chegam a 97% de acordos no primeiro dia do Mutirão de Divórcio

Teve início, nesta segunda-feira (13/09), o Mutirão de Divórcio realizado nas Varas da Família do Fórum Clóvis Beviláqua. Somente a 2ª Vara solucionou 97% das 40 audiências promovidas durante o dia. Nas ações em que houve acordo, foi feita a conversão para divórcio, já nas situações em que os casais desistiram do processo, as peças foram extintas. O resultado das outras unidades será divulgado nesta terça-feira.Separados há do ...

Ministério Público pode propor ação de alimentos para menor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para declarar a sua legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de alimentos em favor de menor carente e incapaz. A menor reside sob a guarda da mãe em um município carente de estrutura judiciária, no qual não existe Defensoria Pública. A decisão garantiu ao MP atuar no polo ativo na propositura da ação em substit ...

Cabe ao juízo do domicílio do casal adotante julgar processos relacionados a adoção

Compete ao juízo do domicílio do casal adotante, que detém a guarda provisória do adotando, processar e julgar todos os processos referentes a adoção de menor, consideradas as peculiaridades do processo. Com a decisão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe ao Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de São José dos Campos (SP) julgar os processos referentes à adoção de um menino nascido em ...

Conheça um caso de bullying que acabou em condenação em BH

O que muitos pensam ser apenas uma brincadeira de sala de aula pode resultar em prejuízos psicológicos e até condenações judiciais. Um caso de bullying que gerou repercussão nacional aconteceu no início do ano, em um colégio da Zona Sul de Belo Horizonte. Uma menina de 13 anos foi vítima de agressões verbais por um colega de sala, de 14 anos, que se dirigia a ela com apelidos pejorativos e ainda levantava dúvidas sobre sua sexualidade ...