Divórcios têm aumento de 149% no Estado de São Paulo após novas regras

O número de divórcios no Estado de São Paulo cresceu 149% desde julho deste ano, quando foi aprovada a emenda constitucional 66, que instituiu no país, junto à Lei n.º 11.441/2007, o chamado divórcio rápido (feito por meio de escritura em cartório). Os números são do CNB (Colégio Notarial do Brasil), que representa os tabeliães de todo o país. No ano passado, entre julho e agosto, foram realizados no Estado 816 divórcios, ante ...

MJ propõe avanços para o novo Código de Processo Civil

Entre os importantes avanços da reforma do Código de Processo Civil (CPC) analisados pelo Ministério da Justiça no último dia 07, dois deles têm relação direta com o cotidiano dos brasileiros. O primeiro trata da ampliação do uso de técnicas de mediação e conciliação; o segundo, do pagamento de dívidas por ordem judicial. O Ministério da Justiça propôs a alteração do texto do Projeto de Lei (PLS 166/10) para evitar qualque ...

TJ/SC - Homem que teve filho com a amante após vasectomia não será indenizado

A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve sentença de comarca da região Oeste e negou o pagamento de indenização a um homem casado que, mesmo após submetido a vasectomia, teve um filho com a amante.    Ele ajuizou ação contra o médico que realizou a cirurgia, em operação que teve o acompanhamento da esposa do paciente, também médica. Casado e sem intenção de gerar mais filhos, além do casal que tinha com a esposa, e ...

Amante não terá direito a herança de homem casado

A juíza da 3ª Vara de Família, Sirlei Martins da Costa, em sentença declaratória proferida em setembro, julgou improcedente ação declaratória de união estável, pedida pela autora D.N.F., que alegava ter vivido em união estável com W.O., já falecido, contra a esposa dele V.M.O. e a filha do casal A.O.De acordo com a autora da ação, ela conviveu em união estável com W.O. de julho de 2005 a 12 de janeiro de 2010, data em que o mesmo ...

Mãe de criança mantida ilegalmente no Brasil terá que devolver o filho ao pai, em Portugal

Uma criança de nove anos mantida ilegalmente sob a guarda da mãe, em Minas Gerais, terá que ser devolvida às autoridades de Portugal para ser entregue ao pai. A decisão é da 6ª Turma do TRF da 1ª Região, que negou pedido feito pela mãe para permanecer com o garoto até o julgamento final do processo. A Turma seguiu entendimento consolidado na Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída em 1980, e ...

Distanciamento afetivo entre pai e filho não gera dano moral reparável

O mero distanciamento afetivo entre pai e filho não causa, por si só, dano moral reparável, "pois afeto não tem preço, e valor econômico nenhum poderá restituir o valor de um abraço, de um beijo, enfim de um vínculo amoroso saudável entre pai e filho, sendo essa perda experimentada tanto por um quanto pelo outro".Com  esse entendimento, a 7ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença que julgou procedente pedido declaratório nega ...

Apesar de meação estar resguardada, viúva tem interesse de agir em ação para evitar a constrição de imóvel

A viúva meeira possui interesse de agir na oposição de embargos de terceiro para evitar a constrição sobre o imóvel em que reside. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno dos autos do processo movido por viúva contra a filha de seu falecido marido ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), para que prossiga dentro do devido processo legal. Na açã ...

Maria da Penha: queixa da vítima basta para mostrar interesse em ação contra agressor

A mulher que sofre violência doméstica e comparece à delegacia para denunciar o agressor já está manifestando o desejo de que ele seja punido, razão pela qual não há necessidade de uma representação formal para a abertura de processo com base na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06). Esse entendimento foi adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Dist ...

Projeto Pai Presente será implantado no Tocantins

Identificar os pais que não reconhecem seus filhos e garantir que assumam as suas responsabilidades, contribuindo para o bom desenvolvimento psicológico e social de crianças e jovens. Esse é o objetivo do "Projeto Pai Presente", instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que será implantado no Tocantins, no início do ano que vem. Com a medida, a situação de cerca de 50 mil crianças e jovens tocantinenses, que não têm o n ...

Programas da Corregedoria do CNJ para infância são destaque em evento na Argentina

Os projetos da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltados para a área de infância e juventude foram apresentados pela corregedora nacional, ministra Eliana Calmon, durante seminário na Argentina, que terminou nesta sexta-feira (08/10). A ministra participou do 2º Encontro da Associação Internacional Mercosul de Juízes da Infância e Juventude e do 24º Encontro Nacional sobre o tema em Buenos Aires, que reuniu magistrad ...