TJ/AL - Marido também tem direito de receber pensão por morte de esposa

Os desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), foram unânimes em reconhecer voto proferido pela desembargadora Nelma Torres Padilha, que reformou sentença de primeiro grau e reconheceu o direito de José Antônio dos Santos de receber pensão por morte de sua esposa. Padilha entendeu que homem e mulher são iguais perante a Constituição Federal e por isso não considerou as alegações do ...

Ato em SP defende lei contra homofobia

Entidades do movimento LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) organizam hoje em São Paulo um ato a favor do projeto de lei 122/06, que criminaliza a homofobia.Segundo organizadores do evento (hoje às 18h30 na rua Libero Badaró, 119), a ideia é articular uma agenda de mobilizações para coibir a onda de violência contra gays."Não queremos que o final do ano interrompa a discussão sobre a homofobia, e a batalha pela apr ...

Brasil tem 8 mil crianças e adolescentes à espera de adoção

De acordo com o último balanço do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 7. 949 crianças brasileiras estão aptas a serem adotadas. Ou seja, se encontram destituídas do poder familiar. Os dados, referentes ao dia 3 de dezembro de 2010, indicam também que há 30.378 pretendentes à adoção, já cadastrados. São Paulo permanece na liderança como o est ...

TJ/GO - Suposta infidelidade não gera dano moral, decide TJ

Para configurar o dever de indenizar é imprescindível os requisitos essenciais da responsabilidade civil como conduta dolosa ou culposa, dano e o nexo de causalidade. A decisão unânime é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que, seguindo voto do desembargador-relator Zacarias Neves Coelho, manteve decisão do juízo de Anápolis que negou pedido de indenização, por danos morais e materiais, formulado por A.M. co ...

Advogado apoia criação do Estatuto das Famílias

Na última quarta-feira, 15/10, a CCJ da Câmara aprovou o texto substitutivo do projeto que cria o Estatuto das Famílias, antes aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. O projeto retira do CC os trechos que estabeleceram as mais recentes mudanças no âmbito do Direito de Família, especificamente a regulamentação das novidades do instituto do matrimônio - como as novas regras para o divórcio, o fim da separação judicial ...

Viagens para o exterior: pais não podem esquecer autorização para crianças e adolescentes

Com a chegada das férias de fim de ano, é grande o número de brasileiros que pegam o caminho do aeroporto para festejar a passagem de ano no exterior. E para que a viagem ocorra sem transtornos os pais e responsáveis por crianças e adolescentes não podem esquecer a autorização para sair do país. O documento precisa ser reconhecido em cartório por autenticidade e não só por semelhança. Dessa forma, os responsáveis têm que comparec ...

Evento atende homens envolvidos em violência doméstica

A Promotoria de Justiça de Samambaia realizou, ontem, uma Tarde de reflexão sobre a violência de gênero. Durante o evento, foram atendidos homens envolvidos em casos de violência contra a mulher. O objetivo do projeto, iniciado em 2009 pela Promotoria de Justiça de Brazlândia, é prevenir a violência doméstica na comunidade.As discussões foram intermediadas pelo psicólogo Luiz Henrique Machado de Aguiar, da Subsecretaria para Assuntos ...

Pensão

A reportagem "Projeto prevê pagamento de pensão para amante" (Cotidiano, ontem), causou confusão ao dizer que o Estatuto das Famílias aprova a assistência e a partilha de bens para "amantes". Em nenhum momento defendemos as relações de "amantes" ou casos de adultério ou bigamia.O capítulo 3º do Estatuto das Famílias, aprovado pela CCJ em 15/12, trata, sim, dos casos de "união estável" (e é esse o título do capítulo), união esta q ...

Nota de Esclarecimento

Em relação ao Projeto de Lei 674/2007, que cria o Estatuto das Famílias, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, na tarde de ontem (15), ressaltamos que o assunto não foi abordado de forma aprofundada pelos meios de comunicação, gerando dúvidas quanto a interpretação do texto e não contribui para informar, de maneira correta, a sociedade, servindo para fomentar as discussões so ...

TJ/MG - Varas de família debatem conciliação

Magistrados, advogados, psicólogos, servidores e promotores estão preparados para realizar a mediação? A pergunta é do juiz da 3ª Vara de Família de Belo Horizonte, Reinaldo Portanova, que iniciou a 3ª Reunião de Trabalho das Varas de Família da Capital, realizada ontem no Fórum Lafayette. O tema discutido foi "Conciliação e mediação em debate: construindo novas práticas judiciais".O principal foco da reunião foi discutir os desa ...