Bem de família luxuoso não pode ser penhorado

A regra de que nenhum bem de família, independente do valor, pode ser penhorado foi confirmada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em decisão recente. Embora, o novo Código Civil considere exceções, a decisão do tribunal levou em conta a garantia constitucional do direito à moradia e o respeito à instituição família. No Recurso Especial, o relator do caso, ministro Massami Uyeda, entendeu que é irrelevante para efeitos ...

"Constatava-se cegueira do Estado em relação à alienação parental" - Entrevista com Elizio Peres

O Sr. trabalhou na elaboração do anteprojeto que deu origem à lei 12.318/2010, a chamada Lei da Alienação Parental. Pode-se dizer que o Sr. tenha sido o idealizador da lei? Na verdade, lancei uma primeira versão de anteprojeto a debate público, em maio de 2008, divulgando-o em sites de associações de pais e mães e de profissionais do Direito e da Psicologia. Coletei as críticas e sugestões que vieram, de todas as origens (desde p ...

Justiça americana pede informação sobre guarda concedida em RO

A 4ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho recebeu nesta semana correspondência eletrônica da Justiça americana para investigar a guarda concedida ao pai de quatro crianças que moram no município. A juíza Anita Filson, de Stauton, Virginia, pediu ao juiz Adolfo Naujorks, informações sobre a decisão do magistrado no processo, já que a mãe das crianças, agora residindo nos Estados Unidos, está requerendo a guarda dos filhos lá. ...

Justiça da França reitera proibição de casamento gay

A Corte Constitucional da França confirmou nesta sexta-feira (28) a proibição vigente contra o casamento homossexual, alegando que está apenas agindo de acordo com a Constituição do país. A justiça anunciou sua decisão em resposta a uma ação apresentada por um casal de mulheres que vivem juntas há dez anos sob regime de união civil (PACS). Elas têm quatro filhos. A França vai contra o exemplo de outros países europeus, inclu ...

TJ/RS - Companheiro em união homoafetiva será beneficiado com pensão

A Juíza de Direito Vera Regina Cornelius da Rocha Moraes, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, decidiu que o PREVIMPA (Departamento Municipal dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre) deverá incluir o companheiro de um servidor público falecido como beneficiário da sua pensão. O autor da ação conviveu maritalmente com o companheiro de fevereiro de 1995 até o seu óbito, ocorrido em julho de 2000, vítima de H ...

Vara da Infância e da Juventude define regras para o Carnaval

Considerando que as festividades carnavalescas se aproximam, o juiz da Vara da Infância e da Juventude de Vitória (ES), Paulo Roberto Luppi, já definiu as regras disciplinando a entrada e permanência de crianças e adolescentes em bailes carnavalescos e suas participações nos desfiles de blocos e escolas de samba. Como está previsto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.069, o princípio da proteção à criança e ao adolesc ...

Nonagenários voltam a se casar mais de 50 anos após divórcio

Um casal de nonagenários britânicos subiu ao altar no último sábado, mais de 50 anos depois de ter se divorciado, período no qual eles ficaram praticamente sem falar um com o outro. Leslie Harper, de 93 anos, e Elsie Dunn, de 90, se casaram no Cartório de Registros de Bridlington, em Yorkshire (Inglaterra). Ambos se conheceram em 1937 e se casaram quatro anos depois, na cidade de Hull. No entanto, Elsie e Leslie se separaram em 1954 e f ...

TJ/CE - Fórum Clóvis Beviláqua promove curso para interessados em adotar

O setor de adoção do Fórum Clóvis Beviláqua realiza, nesta quinta-feira (27/01), às 9h, no Auditório Agenor Studart, palestra para casais que desejam adotar uma criança. Cerca de 20 pessoas, que já estão inscritas no Cadastro Nacional de Adoção, devem participar do evento.A psicóloga Cristiana Barros explica que a palestra é procedimento padrão utilizado pelas Varas da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza. Depois da ins ...

Juizado especial poderá ser criado para decidir questões de família

Guarda de filhos menores, investigação de paternidade, partilha de bens. Se hoje demoram a ser decididos pela Justiça comum, esses dilemas ligados ao direito de família poderão, no futuro, ser resolvidos de forma mais rápida caso seja aprovado projeto do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) de criação dos Juizados Especiais de Família. A proposta deverá ser votada em decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma de ...

Defensoria Pública de São Paulo aprova teses de Direito de Família

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo aprovou, em seu encontro anual realizado no dia 4 de dezembro de 2010, as teses institucionais que irão nortear a atuação dos membros da instituição. Entre as teses aprovadas pelos defensores, três dizem respeito ao Direito de Família e destacam o fim da separação judicial com a promulgação da EC 66/2010, a admissibilidade da penhora de contas vinculadas do FGTS e PIS/PASEP em execução ...