Direito de Família na Mídia
28/12/2010
Comissão de Seguridade Social aprova 84 projetos em 2010
Entre as principais propostas aprovadas pela comissão estão a descriminalização da ortotanásia e apuração de violência doméstica mesmo sem denúncia da vítima. A Comissão de Seguridade Social e Família encerrou o ano de 2010 com a aprovação de 84 projetos de lei e a rejeição de outros 14. Também foram realizadas 16 audiências públicas e um seminário internacional sobre drogas. Na avaliação do presidente da comissão, dep ...
28/12/2010
TJ paulista devolve duas crianças para Angola
Mesmo quando envolve países não signatários da Convenção de Haia, a retirada de uma criança de seu domicílio habitual sem autorização de ambos os pais é considerada sequestro internacional, o que obriga a devolução imediata, para que o processo seja julgado no país de origem. O entendimento foi firmado recentemente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou que duas crianças voltassem para Angola. O caso foi ju ...
28/12/2010
Valorização da cidadania foi destaque na atuação do CNJ em 2010
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se destacou, em 2010, pela implantação de ações diversas voltadas para a cidadania, como forma de permitir a redução de conflitos por parte da população. Áreas como violência doméstica, adoção, reconhecimento de paternidade, acolhimento de crianças e adolescentes em abrigos, combate à tortura e instalação de novas unidades das Casas de Justiça e Cidadania nos estados foram algumas das inic ...
27/12/2010
Divorciado poderá se identificar como solteiro
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7897/10, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que permite às pessoas divorciadas identificar-se como solteiras após a averbação do divórcio. A proposta acrescenta um artigo à Lei do Divórcio (6.515/77) para que as certidões de registro indiquem o estado civil de solteiro, se o interessado assim desejar, sendo proibida qualquer referência a vínculos conjugais anteriores. De acordo com o projeto, a m ...
23/12/2010
Estatuto das Famílias, que altera regras sobre guarda de filhos, segue para o Senado
Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo, o substitutivo do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) ao Estatuto das Famílias - Projeto de Lei 674/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). A proposta retira todo o Direito de Família do Código Civil, estabelecendo lei especial. O deputado Bispo Gê Tenuta (DEM-SP) anunciou que vai recorrer à Mesa Diretora contra a aprovação da matéria ...
23/12/2010
Após "barriga de aluguel", mãe vai passar primeiro Natal com gêmeos
Casada há cinco anos, Eliana Oliveira Orr, 35 anos, vai passar seu primeiro Natal ao lado dos filhos Otávio e Sophia, de quase 3 meses. A realização do sonho de se tornar mãe, no entanto, só foi possível graças a sua irmã, Angélica Oliveira de Souza, 30 anos, que "emprestou a barriga" para a geração dos sobrinhos. "Eu sempre soube que não poderia ser mãe, porque menstruei uma única vez, aos 13 anos. Fiz muitos tratamentos, mas n ...
23/12/2010
Família não consegue suprimir sobrenome paterno por razões religiosas
Uma família judaica teve negado o pedido de retirada do patronímico (sobrenome paterno) para que o casal e os três filhos menores fossem identificados apenas pelo apelido materno. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, os ministros entenderam que a Lei n. 6.015/73, que dispõe sobre registros públicos, traz a regra da imutabilidade do sobrenome. De acordo c ...
22/12/2010
Amor,
"Onde não há amor, não se demore". Este pensamento traduz, de forma breve, o momento que antecede a uma ruptura: a difícil percepção da realidade, a necessidade da escolha, a vontade da ação. O divórcio direto, em vigor no Brasil desde julho último, não pretende ser a banalização das relações afetivas, como refutam alguns. Mas, sim, a possibilidade de construção amorosa - ainda que além do casamento. Em outra perspectiva, po ...
22/12/2010
Inibida a homofobia em autarquia federal
O Conselho Regional de Química da Bahia firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se a coibir a prática de assédio moral e discriminação por opção sexual. A prática assediante que afeta a dignidade da pessoa e cria um ambiente humilhante foi denunciada ao MPT, que intimou a autarquia federal que fiscaliza o trabalho de profissionais e empresas na área de química, propondo co ...
22/12/2010
Partilha de patrimônio de casal homossexual deve ser proporcional ao esforço comum
Na união homoafetiva, a repartição dos bens deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um. O entendimento da Terceira Turma é o de que, nesses casos, é reconhecida a sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo-se a demonstração do esforço comum para aquisição do patrimônio a ser partilhado. A aplicação dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento da união estável a uma situa ...