Medida protetiva é concedida para tia que teria sido ameaçada por sobrinha

O juiz de Direito Ju Hyeon Lee, da comarca de São Miguel Paulista, concedeu medida protetiva de urgência para sobrinha seja proibida de se aproximar e manter contato com a tia. Decisão se deu com base na lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha. A sobrinha teria invadido o imóvel onde seu pai morava com sua tia e, diante de discussão sobre a propriedade da residência, pendente de inventário, amea ...

TJ concede registro multiparental a criança que terá mãe e dois pais em Florianópolis

Com base em um julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), a 4ª Câmara Civil do TJ , em matéria sob a relatoria do desembargador Joel Dias Figueira Júnior, decidiu nesta semana que uma criança terá em seu registro os nomes da mãe, do pai socioafetivo e do pai biológico, em Florianópolis. Diante da negativa da mãe em submeter a filha a um exame de DNA e com as provas apresentada ...

STF julga nesta semana ação para criminalizar homofobia

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar quarta-feira (13) uma ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, que é caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais). O processo tramita na Corte desde 2013 e será relatado pelo ministro Celso de Mello. Na sessão, os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporária ...

Devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família

O fato de o devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um imóvel em São Paulo é impenhorável por se tratar do único bem da família. A controvérsia começou na fase de execução da sentença proferida na reclamaç&atild ...

Concedida medida protetiva para irmã se proteger do irmão no Acre

A juíza de Direito Shirlei de Oliveir, da vara de Proteção à Mulher de Rio Branco/AC, determinou o afastamento de irmão do lar de sua irmã, proibindo também que ele dirija a palavra à filiada. Por 45 dias, a juíza fixou distância mínima de 20 metros. Ao analisar o caso, a magistrada salientou que não há predisposição das partes para resolve ...

Imóvel de família é impenhorável mesmo se devedor não mora no local

A 2ª turma do TST assentou a impenhorabilidade de bem de família, mesmo quando o devedor não mora no local. Para o colegiado, o fato de o imóvel ser o único de propriedade dos executados, utilizado para residência de sua entidade famíliar, é o bastante para assegurar a garantia da impenhorabilidade. Dívida A controvérsia começou na fase de execução da se ...

Violência doméstica: tornozeleiras garantem cumprimento de medidas protetivas

Foi preciso colocar uma tornozeleira eletrônica no ex-marido de Cristine (nome fictício)*, vítima de violência física e psicológica por 20 anos, para que a Justiça do Distrito Federal comprovasse que ele descumpria medidas protetivas de urgência, e, finalmente, fosse afastado da ex-mulher. Vigiar os passos de agressores por meio de equipamentos eletrônicos tem sido uma das formas encont ...

Proposta torna crime venda ou entrega de bilhete a menor de 18 anos

Roberto de Lucena: "Não se justifica que pessoas menores possam ter acesso a jogos de azar" O Projeto de Lei 11103/18 torna crime a venda ou entrega de bilhete lotérico a menores de 18 anos. Pela proposta, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), a pena vai de dois a quatro anos de detenção e multa. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ...

Projeto reconhece pacientes com fissura palatina como pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 11217/18 determina que as pessoas com fissura palatina ou labiopalatina não reabilitadas sejam reconhecidas como pessoas com deficiência e tenham os mesmos direitos e garantias que elas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Segundo o autor do projeto, deputado Domingos Neto (PSD-CE), a fissura labiopalatina é um defeito congênito de não fusão do lábio com o palato, o ...

Você sabe como funciona a Guarda Compartilhada?

No processo de separação, as crianças são o elo mais fraco. Por conta disso, tudo tem que ser bem cuidado para que elas não sofram tanto e não fiquem com nenhum trauma. Visando isso, os pais têm sempre buscado pela guarda compartilhada para a criação dos filhos. Leia o artigo completo. ...