Projeto inclui corrupção de menor entre os crimes hediondos

O Projeto de Lei 228/19 inclui a corrupção de menores na lista de crimes hediondos (Lei 8.072/90). O texto prevê também pena de prisão de 2 a 6 anos para quem cometer crimes com menores de idades ou induzi-los a cometer. Atualmente, a pena prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), é de 1 a 4 anos, podendo ser acrescida de um terço no caso do crime ser considerado he ...

Proposta de reforma altera regras de pensão por morte e de aposentadoria por invalidez

O texto da proposta de reforma da Previdência prevê que o valor básico da pensão por morte será de 50% (parcela fixa) dos proventos do segurado, acrescida de 10% para cada dependente (cota individual), até o máximo de 100%. Assim, o valor mínimo da pensão será de 60%, no caso de haver apenas um dependente e poderá chegar a 100% quando houver cinco ou mais dependentes. ...

LGBTfobia deve ser tratada como racismo, avalia Celso de Mello

A criminalização da homofobia e da transfobia volta à pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (21). São duas ações em julgamento, que apontam a omissão do Congresso Nacional nos casos de violência física e verbal contra a população LGBT - lésbicas, gays, bi e transexuais. Na sessão dessa quarta-feira (20), o relato ...

Taiwan tenta ser o primeiro país da Ásia a legalizar o casamento gay

O governo do Taiwan quer equilibrar a decisão de 2017 do Tribunal Constitucional (pela legalização do casamento gay) com o resultado do referendo de novembro do mesmo ano (que rejeitou qualquer alteração ao Código Civil — a Constituição do país). Sem alterar a definição de casamento expressa na Código Civil (como a união entre um homem e uma mulher) ...

Senado aprova projeto que proíbe casamentos de menores

O Senado aprovou hoje (19) o projeto que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O texto mantém a exceção, preservada no Código Civil, na qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união. A proposta é de autoria da ex-deputada federal Laura Carneiro (MDB-RJ). A medida atende às orientações da Organização das Naç&ot ...

Bancada feminina e ONU Mulheres assumem compromisso de lutar pela igualdade de direitos

A bancada feminina da Câmara dos Deputados recebeu nesta terça-feira (19) a representante do escritório no Brasil da ONU Mulheres, Nadine Gasman, para debater compromissos internacionais assumidos pelo País na defesa dos direitos das mulheres. A organização apresentou às deputadas os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável que precisam ser atingidos pelos países-membros, como o ...

STF retoma hoje julgamento sobre criminalização da homofobia

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (20), a partir das 14h, o julgamento da ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, que é caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais). Será a terceira sessão seguida para o julgamento da questão. A análise começou na semana passada e foi suspensa após a primei ...

Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia

Por não fazer parte da remuneração habitual do trabalhador e possuir natureza indenizatória, em regra, a participação nos lucros e resultados (PLR) não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O rel ...

Inscrições para o Casamento Comunitário de 2019 terminam nesta quarta-feira

Termina nesta quarta-feira (20), o período de inscrições para casais que queiram participar do Casamento Comunitário de 2019, que será promovido pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania. O casamento comunitário é amparado pelo decreto proferido pelo provimento 18, de 19 de setembro de 2016 e tem como objetivo promover a regularização gratuita d ...

Projeto inclui crime de “estupro corretivo” no Código Penal

O Projeto de Lei 452/19 pretende incluir no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o crime de “estupro corretivo” – aquele que, segundo o texto, é cometido para controlar o comportamento sexual ou social da vítima. Nesse caso, a pena será aumentada em 1/3. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Valmir Assunção (PT-BA), considera o crime ...