Educação em casa não substitui a escola, diz secretário do MEC

O secretário executivo do Ministério da Educação (MEC), Luiz Antônio Tozi, defendeu hoje (31) que a educação domiciliar deve complementar a educação formal e que matrículas nas escolas seguem obrigatórias. “É um incentivo à participação das famílias no processo de educação das pessoas. Disso que estamos falando ness ...

Adoção internacional é tema de debate em Caxias

A Vara da Infância, do Adolescente e do Idoso de Duque de Caxias promoveu hoje, dia 31, no Fórum daquele município da Baixada Fluminense, o debate “Adoção internacional – aspectos legais e práticos”. A coordenadora da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI), desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, do TJRJ, foi a primeira a falar. El ...

Pagamento de pensão por morte muda regra de união estável e outras; entenda ... - Veja mais em https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/02/01/pensao-por-morte-inss-medida-provisoria-mudancas.htm?cmpid=copiaecola

Leia o texto na íntegra. ...

Programa do TJPE busca reaproximar entes familiares

Na busca por estabelecer ou restabelecer a convivência familiar, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) lançou, nesta quarta-feira (30), o programa “Encontro Consigo: a busca do círculo parental”. A iniciativa foi proposta pelo decano do TJPE, o desembargador Jones Figueirêdo, presidente da Comissão de Magistrados de Família do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDF ...

Pessoas trans enfrentam dificuldades para alterar nome social em cartórios

Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurar o direito de as pessoas trans alterarem seu nome e gênero sem a necessidade de autorização judicial, laudo médico ou cirurgia - e diretamente nos cartórios -, a carioca Manoela Menandro, de 26 anos, não imaginava que seu pedido seria encaminhado para a Justiça. Leia o texto completo.  ...

Feminicídio e as qualificadoras pelo motivo

No início dos anos 2000 as discussões em torno da igualdade de gênero são inseridas na pauta mundial e deixam evidente, entre outras graves questões, o quadro de violências ainda experimentado pelas mulheres. Confira o texto completo. ...

Projeto dobra penas previstas para prática de pedofilia quando vítima estiver dormindo

Lincoln Portela: medida atende ao anseio da população e desestimulará a prática da pedofilia A Câmara dos Deputados analisa proposta que dobra as penas previstas na legislação para os casos de prática de pedofilia quando a vítima estiver dormindo. A medida é inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) pelo Projeto de Lei 10877/18, apresentado pelo ...

STJ: Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio

Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso de um grupo de herdeiros e reformou a decisão de segunda instância que havia determinado o p ...

Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança

O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação e que pretende, em última análise, a reversão dos bens ao acervo hereditário. Nessa situação, não é necessário que o pedido de anulação seja feito pelo cônjuge ou herdeiro. O entendimento & ...

União estável e consentimento não livram denunciado por estupro de vulnerável

O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Com a prevalência deste entendimento, firmado na Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça, ...