TJ reconhece ilegalidades no cálculo de pensão de viúva

Os Desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiram, à unanimidade de votos, conceder a segurança postulada por uma viúva de um ex-segurado da Previdência Estadual, por meio da qual buscou a regularização do valor da pensão instituída em seu favor em virtude do falecimento de seu cônjuge, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual aposentado. Na ação judicial, a autora sustentou a existência de equ ...

Tribunal de Justiça reduz valor de pensão paga por pai a filho de 19 anos

O desembargador Alcides Gusmão da Silva, integrante da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), reformou, liminarmente, decisão de primeiro grau, mantendo em R$1.100,00 a pensão paga por Alexandre Roberto Corrêa de Oliveira ao filho com mais de 19 anos. O magistrado havia aumentando o valor dos alimentos pago pelo pai, que é portador de tumores cancerígenos e possui gastos constantes com procedimentos médicos. Al ...

Parlamentares pedem apoio ao CNJ para desburocratizar adoção

Senadores e deputados membros da Frente Parlamentar Mista do Congresso pela Adoção entregaram, nesta quarta-feira (13/7), ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, 15 sugestões de ações que objetivam desburocratizar e aumentar os processos de adoção no país. Entre as medidas apresentadas ao presidente do CNJ estão a gestão informatizada para melhor acompanhamento das crianças e adolescentes institucio ...

Comissão rejeita notificação obrigatória de violência doméstica

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 225/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga profissionais de saúde a notificar os casos de violência doméstica às unidades de saúde e às secretarias de segurança pública.A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), foi contrária à proposta, argumentando que o assunto já foi regulado. Ela lembra que a Lei 10.7 ...

Divórcio Direto: 1º ano abreviando sofrimento da separação

Completa um ano em vigor nesta quinta-feira (14) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Divórcio Direto, que simplificou o processo de divórcio. A nova legislação trouxe agilidade aos processos de separação, pois os casais não precisam mais esperar dois anos de separação para concluir as separações amigáveis, basta apenas o consenso das duas partes que o divórcio pode ser feito em 24 horas.O primeiro ano da emenda constituci ...

STF julga aborto de feto anencéfalo em agosto

Permissão legal de aborto em casos de feto com malformação tramita no Supremo há sete anosO Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no próximo mês um recurso jurídico que trata da permissão legal de aborto em casos de feto com anencefalia - malformação que impede o desenvolvimento do cérebro. A expectativa é de Thomaz Rafael Gollop, obstetra e geneticista, que tem conversado com ministros sobre o tema. A informação de Gollop foi ...

Um ano depois da nova lei, divórcios disparam em cartórios do RS

Três dos 12 tabelionatos de Porto Alegre somam 730 rompimentos oficializados em um ano  Impulsionados pela lei que permite lavrar um divórcio em 24 horas, casais gaúchos estão se separando mais. Desde 14 de julho de 2010 não é mais preciso aguardar um ano entre a separação e a confirmação do fim do vínculo. O novo formato acaba com a discussão de culpa pelo divórcio, necessária na separação judicial. Em cinco cartórios ...

Juíza converte em casamento união estável entre duas mulheres

O juízo da Comarca de São Bernardo do Campo homologou, no último dia 7, a conversão de união estável em casamento entre duas mulheres. Essa é a segunda vez que ocorre a conversão de união estável em casamento homoafetivo no Estado de São Paulo e a primeira relacionada à união de pessoas do sexo feminino. As requerentes protocolaram a solicitação em que afirmavam viver em união estável há sete anos. O Ministério Público ...

Mantida penhora de imóvel cedido em partilha de bens de divórcio de sócio

A ex-esposa de um empresário carioca não conseguiu demonstrar que tinha direito de ficar com um imóvel, penhorado para pagar dívidas trabalhistas, que lhe havia sido cedido indevidamente pelo marido na partilha de bens do divórcio litigioso do casal. O imóvel pertencia à empresa da qual o marido era sócio-gerente, informou a relatora do recurso na 4ª Turma do TST, ministra Maria de Assis Calsing.Em decisão anterior, o TRT da 1ª Região ...

CDH discute Estatuto da Criança e do Adolescente

O senador Paulo Paim (PT-RS) abriu, há instantes, audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para discutir o Estatuto da Criança e do Adolescente. A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Jair Meneguelli, presidente do Conselho Nacional do SESI; e Carmen Silveira de Oliveira, secretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente; par ...