Herança sem dono pode ser transferida para santas casas

O Projeto de Lei 259/11, em tramitação na Câmara, determina que, na falta de herdeiros, os bens da chamada herança vacante passarão a incorporar o patrimônio das santas casas de misericórdia localizadas no estado da sucessão. Conforme a proposta, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a mesma norma será aplicada quando os herdeiros renunciarem à herança.O Código Civil (Lei 10.406/02) determina que, na falta de herdeiros, a herança é ...

Suspensa expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros economicamente dependentes

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, determinou a suspensão da expulsão do país de estrangeiro condenado por tráfico internacional de drogas. A pena foi cumprida integralmente em 2003, e em 2010 nasceram dois filhos do estrangeiro.Conforme explica o ministro em sua decisão, a jurisprudência do STJ é firme quanto à impossibilidade de expulsão do estrangeiro que possua filho brasileiro, desde qu ...

Entrevista com Rodrigo da Cunha Pereira sobre o primeiro aniversário da emenda constitucional do divórcio direto

Ouça a entrevista do presidente do IBDFAM sobre o aniversário de 1 ano da Emenda Constitucional do divórcio direto. ...

Pregação contra gays vira caso de polícia na Sé

Em vídeo que virou hit na web, homem e mulher são xingados de 'filhos de satã'Diego ZanchetaPaulo SampaioTodos os pudores do pastor Cristiano Xavier, de 36 anos, um dos evangélicos que pregam diariamente na Praça da Sé, região central de São Paulo, desaparecem quando ele explica porque tem um discurso tão virulento contra os homossexuais. Ultimamente, as pregações de Xavier e seus correligionários na praça têm virado caso de políci ...

Herdeiros de vítima por acidente de trabalho receberão complemento de pensão

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de Eduardo Meira Carvalho e um grupo de empresas e manteve condenação que determinou o pagamento de complemento de pensão por morte, no valor de R$ 465,00 mensais, aos herdeiros de empregado vítima de acidente de trabalho, até ela completar 68 anos de idade. A condenação, imposta pela 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), foi mantida em todas as instâncias da Justiça ...

Mãe poderá ter mais tempo para alimentar filho

A Câmara analisa o Projeto de Lei 329/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que assegura à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para cuidar de seu filho até que complete seis meses. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43), que já prevê o benefício para amamentar o filho.O autor argumenta que a atual legislação limita o direito de mães qu ...

ONU cita Lei Maria da Penha como pioneira na defesa da mulher

Um relatório sobre a situação das mulheres no mundo, divulgado nesta quarta-feira pela ONU, cita a Lei Maria da Penha, criada no Brasil para combater a violência doméstica, como uma das pioneiras no mundo na defesa dos direitos das mulheres.A versão 2011/2012 do relatório Progresso das Mulheres no Mundo tem como foco o acesso da mulher à Justiça. O texto foi elaborado pela UN Women, entidade da ONU em favor da igualdade de gêneros e do ...

Comissão elabora plano individualizado de atendimento a crianças acolhidas

A Corregedoria-Geral da Justiça convocou uma comissão de técnicos do Núcleo da Infância e Juventude, representantes de comarcas e de entidades de acolhimento, para a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) a crianças acolhidas. O grupo, reunido no Tribunal de Justiça, iniciou ontem (14/7) e encerra hoje a atividade; ele foi composto para atender exigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê o atendimento ind ...

Revogada doação de imóvel por ingratidão dos beneficiados

Por conta da ingratidão e da inexecução do encargo, a Justiça Estadual revogou a doação de imóvel, com reserva de usufruto, feita por uma idosa em favor de um casal do interior do Estado em troca de companhia e cuidados. A decisão unânime dos integrantes da 17ª Câmara Cível do TJRS confirmou a sentença proferida em 1º Grau na Comarca de Marcelino Ramos. Com a decisão, os autores da ação, uma idosa e seus filhos, conseguiram anula ...

Mulher receberá indenização do ex-marido por abusos sexuais desde a infância e segregação social

A 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu nesta quinta-feira (14/7) o direito de uma mulher, que cresceu sendo submetida a abusos sexuais, de receber indenização correspondente a 300 salários mínimos nacionais. Ela casou com o agressor em 2005, aos 25 anos de idade e ele, com mais de 70 anos. O homem deverá pagar alimentos correspondentes a 40% dos seus ganhos líquidos.A Corte gaúcha manteve a sentença que também decretou o divórcio do c ...