ONU cita Lei Maria da Penha como pioneira na defesa da mulher

Um relatório sobre a situação das mulheres no mundo, divulgado nesta quarta-feira pela ONU, cita a Lei Maria da Penha, criada no Brasil para combater a violência doméstica, como uma das pioneiras no mundo na defesa dos direitos das mulheres.A versão 2011/2012 do relatório Progresso das Mulheres no Mundo tem como foco o acesso da mulher à Justiça. O texto foi elaborado pela UN Women, entidade da ONU em favor da igualdade de gêneros e do ...

Comissão elabora plano individualizado de atendimento a crianças acolhidas

A Corregedoria-Geral da Justiça convocou uma comissão de técnicos do Núcleo da Infância e Juventude, representantes de comarcas e de entidades de acolhimento, para a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) a crianças acolhidas. O grupo, reunido no Tribunal de Justiça, iniciou ontem (14/7) e encerra hoje a atividade; ele foi composto para atender exigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê o atendimento ind ...

Revogada doação de imóvel por ingratidão dos beneficiados

Por conta da ingratidão e da inexecução do encargo, a Justiça Estadual revogou a doação de imóvel, com reserva de usufruto, feita por uma idosa em favor de um casal do interior do Estado em troca de companhia e cuidados. A decisão unânime dos integrantes da 17ª Câmara Cível do TJRS confirmou a sentença proferida em 1º Grau na Comarca de Marcelino Ramos. Com a decisão, os autores da ação, uma idosa e seus filhos, conseguiram anula ...

Mulher receberá indenização do ex-marido por abusos sexuais desde a infância e segregação social

A 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu nesta quinta-feira (14/7) o direito de uma mulher, que cresceu sendo submetida a abusos sexuais, de receber indenização correspondente a 300 salários mínimos nacionais. Ela casou com o agressor em 2005, aos 25 anos de idade e ele, com mais de 70 anos. O homem deverá pagar alimentos correspondentes a 40% dos seus ganhos líquidos.A Corte gaúcha manteve a sentença que também decretou o divórcio do c ...

Conselho vai medir efetividade da conciliação no país

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai pesquisar qual é a efetividade da conciliação no Brasil. "Queremos saber qual é a realidade da conciliação no país", afirma a conselheira Morgana Richa, que presidiu reunião sobre a pesquisa nesta terça-feira (12/7), na sede do Conselho, em Brasília. Atualmente, todos os tribunais que participam da Semana Nacional da Conciliação informam ao CNJ quantas audiências foram realizadas e quantos ac ...

Abandono do lar pode tirar direito sobre propriedade da casa

A pessoa que abandonar a família e não voltar em até dois anos deve perder o direito sobre o imóvel onde morava. A informação é da reportagem de Luciano Bottini Filho publicada na edição desta sexta-feira da Folha.A reportagem completa está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha.De acordo com o texto, a regra vale só para imóveis urbanos de até 250 m2 e quando a pessoa q ...

TJ reconhece ilegalidades no cálculo de pensão de viúva

Os Desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiram, à unanimidade de votos, conceder a segurança postulada por uma viúva de um ex-segurado da Previdência Estadual, por meio da qual buscou a regularização do valor da pensão instituída em seu favor em virtude do falecimento de seu cônjuge, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual aposentado. Na ação judicial, a autora sustentou a existência de equ ...

Tribunal de Justiça reduz valor de pensão paga por pai a filho de 19 anos

O desembargador Alcides Gusmão da Silva, integrante da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), reformou, liminarmente, decisão de primeiro grau, mantendo em R$1.100,00 a pensão paga por Alexandre Roberto Corrêa de Oliveira ao filho com mais de 19 anos. O magistrado havia aumentando o valor dos alimentos pago pelo pai, que é portador de tumores cancerígenos e possui gastos constantes com procedimentos médicos. Al ...

Parlamentares pedem apoio ao CNJ para desburocratizar adoção

Senadores e deputados membros da Frente Parlamentar Mista do Congresso pela Adoção entregaram, nesta quarta-feira (13/7), ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, 15 sugestões de ações que objetivam desburocratizar e aumentar os processos de adoção no país. Entre as medidas apresentadas ao presidente do CNJ estão a gestão informatizada para melhor acompanhamento das crianças e adolescentes institucio ...

Comissão rejeita notificação obrigatória de violência doméstica

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 225/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga profissionais de saúde a notificar os casos de violência doméstica às unidades de saúde e às secretarias de segurança pública.A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), foi contrária à proposta, argumentando que o assunto já foi regulado. Ela lembra que a Lei 10.7 ...