Mãe que agredia violentamente a filha é destituída do poder familiar

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC, por unanimidade, negou provimento a uma apelação cível interposta, mantendo, com isso, a sentença que extinguiu o poder familiar de J. S. J. em relação à sua filha K.J.Na comarca de Imbituba, o Ministério Público do Estado de SC ingressou com ação de destituição do pátrio poder contra a mãe de uma pequena menina de menos de dois anos de idade, obtendo a procedência do pedido. Inconformada, ...

Juíza casa com outra mulher

A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso, titular da 1ª Vara Criminal de Itajaí (SC) assinou no sábado (16) o documento que a torna casada com Lilian Regina Terres, servidora pública municipal. Esta é a primeira união civil homoafetiva registrada em Santa Catarina, após a decisão do STF.A primeira do Brasil ocorreu em Goiânia (GO), no dia 9 de maio, entre Liorcino Mendes e Odílio Torres. Até agora, ninguém da magistratura brasileira tinh ...

Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil

Se duas pessoas são casadas em qualquer regime de bens ou vivem em união estável e uma delas falece, a outra tem, por direito, a segurança de continuar vivendo no imóvel em que residia o casal, desde que o patrimônio seja o único a ser objeto de processo de inventário. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras que travam briga judicial a fim de reti ...

Proposta cria serviço telefônico do SUS para orientação sobre aborto

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1618/11, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que cria um serviço telefônico para oferecer informações sobre métodos contraceptivos e aborto.De acordo com a proposta, o governo criará um número de três algarismos, a ser adotado em todo o País. As informações serão prestadas por psicólogos da equipe do Sistema Único de Saúde (SUS).A medida, segundo Britto, vai possibilitar "às mulheres que recorrem ...

Herança sem dono pode ser transferida para santas casas

O Projeto de Lei 259/11, em tramitação na Câmara, determina que, na falta de herdeiros, os bens da chamada herança vacante passarão a incorporar o patrimônio das santas casas de misericórdia localizadas no estado da sucessão. Conforme a proposta, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a mesma norma será aplicada quando os herdeiros renunciarem à herança.O Código Civil (Lei 10.406/02) determina que, na falta de herdeiros, a herança é ...

Suspensa expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros economicamente dependentes

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, determinou a suspensão da expulsão do país de estrangeiro condenado por tráfico internacional de drogas. A pena foi cumprida integralmente em 2003, e em 2010 nasceram dois filhos do estrangeiro.Conforme explica o ministro em sua decisão, a jurisprudência do STJ é firme quanto à impossibilidade de expulsão do estrangeiro que possua filho brasileiro, desde qu ...

Entrevista com Rodrigo da Cunha Pereira sobre o primeiro aniversário da emenda constitucional do divórcio direto

Ouça a entrevista do presidente do IBDFAM sobre o aniversário de 1 ano da Emenda Constitucional do divórcio direto. ...

Pregação contra gays vira caso de polícia na Sé

Em vídeo que virou hit na web, homem e mulher são xingados de 'filhos de satã'Diego ZanchetaPaulo SampaioTodos os pudores do pastor Cristiano Xavier, de 36 anos, um dos evangélicos que pregam diariamente na Praça da Sé, região central de São Paulo, desaparecem quando ele explica porque tem um discurso tão virulento contra os homossexuais. Ultimamente, as pregações de Xavier e seus correligionários na praça têm virado caso de políci ...

Herdeiros de vítima por acidente de trabalho receberão complemento de pensão

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de Eduardo Meira Carvalho e um grupo de empresas e manteve condenação que determinou o pagamento de complemento de pensão por morte, no valor de R$ 465,00 mensais, aos herdeiros de empregado vítima de acidente de trabalho, até ela completar 68 anos de idade. A condenação, imposta pela 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), foi mantida em todas as instâncias da Justiça ...

Mãe poderá ter mais tempo para alimentar filho

A Câmara analisa o Projeto de Lei 329/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que assegura à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para cuidar de seu filho até que complete seis meses. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43), que já prevê o benefício para amamentar o filho.O autor argumenta que a atual legislação limita o direito de mães qu ...