Direito de Família na Mídia
23/08/2011
CBMDF terá que incluir parceiro de relação homoafetiva em plano de saúde
A 2ª Turma Recursal do TJDFT indeferiu recurso que buscava modificar sentença do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, que permitiu a inclusão de companheiro como dependente no plano de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. A decisão foi unânime e não cabe mais recurso.Os autores afirmam que desde junho de 2005 residem no mesmo endereço e mantêm uma relação homoafetiva, resultando no compartilhamento, entre outro ...
23/08/2011
Adoção de crianças com mais de três anos pode ser incentivada
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1432/11, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que tem o objetivo de incentivar a adoção de crianças maiores de três anos. Pela proposta, os processos de adoção tardia, como são chamados, terão preferência de tramitação em relação aos demais.O texto também prevê a concessão de incentivos do Poder Público, inclusive fiscais, para aqueles que adotarem crianças nessa faixa etária. O projeto n ...
23/08/2011
Frente lança marcha em defesa do Estatuto do Nascituro
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Vida promoverá nesta quarta-feira (24) o ato de lançamento da 4ª Marcha Nacional da Cidadania pela Vida.Organizada pelo Movimento Nacional da Cidadania pela Vida - Brasil sem Aborto, a marcha será realizada em 31 de agosto, na Esplanada dos Ministérios, saindo do Museu Nacional. Os organizadores pretendem entregar ao presidente da Câmara, Marco Maia, um abaixo-assinado com 50 mil assinaturas em apoio ...
23/08/2011
Acordo põe fim a briga judicial entre pai estrangeiro e mãe brasileira por guarda de filho
A AGU (Advocacia-Geral da União) e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República intermediaram um acordo em pedido de cooperação internacional, feito pela Autoridade Central dos Estados Unidos da América. O objetivo foi solucionar o caso de uma criança trazida ao Brasil pela mãe brasileira, sem autorização do pai americano. A conciliação acaba com o trâmite de ação proposta para devolução da criança ao país de or ...
23/08/2011
Corte começa a julgar incidente de inconstitucionalidade sobre sucessão em união estável
Um pedido de vista antecipado do ministro Cesar Asfor Rocha interrompeu o julgamento, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil, editado em 2002 - que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável. A questão tem gerado intenso debate doutrinário e jurisprudencial. O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, e ...
23/08/2011
Estatuto da diversidade sexual. Entrevista Especial com Maria Berenice Dias
A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB está preparando, por meio da Comissão da Diversidade Sexual, um Estatuto da Diversidade Sexual, para garantir, em uma única legislação, os direitos dos homossexuais. "A criação do Estatuto é uma reivindicação antiga do movimento Lésbicas, gays, bissexuais e transexuais - LGBT. Eles sentem falta de uma legislação única, que trate de todas as questões envolvendo a diversidade sexual", disse Maria ...
22/08/2011
OAB elabora Estatuto da Diversidade Sexual
Por meio de um anteprojeto de lei e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende estender a homossexuais, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais alguns direitos, como o casamento e divórcio, proteção contra a violência doméstica, acesso à adoção e à herança, além de punição a atos discriminatórios.Ambas as propostas foram elaboradas pela comissão de diversi ...
22/08/2011
Comissão da Diversidade Sexual entrega anteprojeto de Estatuto
A Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregará nesta terça-feira , 23, às 10h30, ao presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante, o anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual. Juntamente com o Estatuto - que ainda terá que ser apreciado em sua próxima sessão pelo Pleno do Conselho da OAB, integrado pelos 81 conselheiros federais da entidade - será entregue a proposta ...
22/08/2011
A "mãe solteira" e as questões legais
Rodrigo da Cunha Pereira, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, explica o que muda, nos direitos e deveres referentes à maternidade, quando a mulher resolve ter e criar um filho sozinha.Por Mônica Brandão No caso de uma produção independente:- O fato de criança não saber quem é o seu pai em nada altera os direitos maternos. Em sua certidão de nascimento, constará apenas o nome da mãe e nenhuma referê ...
22/08/2011
Anencefalia será próxima polêmica do STF após novo ministro
O próximo assunto polêmico a ser apreciado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) é a autorização para a realização de aborto em casos de anencefalia, em que a má formação do encéfalo impede o bebê de sobreviver após o nascimento.A informação é da coluna Mônica Bergamo publicada na edição desta segunda-feira da Folha. A coluna completa está disponível para assinantes do jornal e do UOL (empresa controlada pelo Grupo Folha, que e ...