Projeto proíbe transferência do ônus de pensão alimentícia

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 858/11, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que impede a transferência da cobrança de pensão alimentícia. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).Atualmente, se o parente que deve os alimentos em primeiro lugar não tiver condições de suportar a prestação em sua totalidade, o necessitado poderá requerer que o parente de grau imediato complemente a pensão. Por exemplo, se o pai prover alimen ...

OAB vai apresentar anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual

BRASÍLIA - A Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai apresentar nesta terça-feira um anteprojeto de lei para criar o Estatuto da Diversidade Sexual. A proposta foi elaborada com contribuições de movimentos sociais e é endossada pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT).A OAB propõe criar um marco legal de defesa de direitos de cidadãos homossexuais, crimi ...

Frente parlamentar leva para Sarney proposta de criação do Estatuto da Diversidade Sexual

Brasília - A Frente Parlamentar Mista da Diversidade Sexual, formada por deputados e senadores, entregou hoje (23), ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o projeto de lei para criar o Estatuto da Diversidade Sexual. O projeto do estatuto foi formulado por uma comissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional por meio de uma proposta de iniciativa popular.Formulado nos moldes de outros est ...

OAB apresenta anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual a Sarney

Membros da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT e da Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentaram, nesta terça-feira (23), ao presidente do Senado, José Sarney, o anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual. Na mesma ocasião, foi apresentada uma proposta de emenda Constitucional (PEC) que incorpora à Carta Magna os conceitos de orientação sexual e identidade de gênero e uma lista de alteraç ...

Frente parlamentar quer criação do Estatuto da Diversidade Sexual

A Frente Parlamentar Mista da Diversidade Sexual, formada por deputados e senadores, entregou hoje (23), ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o projeto de lei para criar o Estatuto da Diversidade Sexual. O projeto do estatuto foi formulado por uma comissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional por meio de uma proposta de iniciativa popular.Formulado nos moldes de outros estatutos, como ...

Estatuto da Diversidade Sexual é marco na defesa do ser humano

Brasília, 23/08/2011 - A Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil fez hoje (23) a entrega solene ao presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, do anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual, durante ato no auditório da entidade. Elaborado com participação de 38 Comissões da Diversidade de Seccionais e Subseções da OAB, o anteprojeto de Estatuto deve ser submetido à sessão plenári ...

Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB entrega o Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual na sede da OAB Federal

Direito à livre orientação sexual, não discriminação, guarda e adoção estão entre os princípios fundamentais previstos no documento.Na manhã de hoje, às 10h30min, na sede da OAB Federal, em Brasília, a Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB - presidida pela mais importante personalidade defensora dos direitos homoafetivos no país, a vice-presidente do IBDFAM, Conselheira Editorial da Lex Magister e advog ...

Divisão de pensão entre filhas de dentro e de fora do casamento

Três filhas havidas no casamento de um militar falecido terão que dividir com outras três irmãs, nascidas fora do casamento, o que elas - as primeiras - vinham recebendo. O pleito administrativo das três que se credenciaram depois tinha sido deferido pelo Exército Brasileiro. Mas, concedendo mandado de segurança, o TJ de Mato Grosso do Sul reverteu a decisão administrativa e determinou que o pagamento fosse feito apenas às três primeira ...

Filho de vítimas do Bateau Mouche tem pensão limitada aos 25 anos

A 1ª Turma do STJ reduziu o termo final da pensão devida a um homem que perdeu os pais no naufrágio da embarcação "Bateau Mouche IV", na noite do réveillon de 1988 para 1989. Os ministros consideraram que a pensão devida ao filho menor em decorrência da morte dos pais tem como termo final a data em que o beneficiário completa 25 anos de idade, quando se presume que tenha concluído sua formação. O recurso especial estava no STJ desde 2 ...

Adoção isenta cobrança de IPTU

A 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária de Natal sentenciou e o Tribunal de Justiça manteve a condenação sobre o município, que deve reconhecer o direito de uma contribuinte à isenção de IPTU, que é aplicada para quem adota ou assume a guarda de uma criança carente. A sentença foi baseada na própria lei Municipal 117/1997, artigo 1º. Desta forma, a sentença definiu que cobrança de IPTU deverá ser mantida enquan ...