"Toda pessoa tem direito a um nome, nele compreendido o prenome e o sobrenome"

Maria Débora, nome pelo qual é conhecida, não sabe de suas origens, não sabe seu sobrenome, quem são seus pais e tão pouco o dia e o local em que nasceu. Nunca comemorou aniversários e desde criança viveu em situação de desamparo. Com cinco anos de idade ficou órfã de pai e mãe, vindo a ser criada por pessoas estranhas, as quais não sabe precisar o nome. Com 12 anos de idade teve o primeiro filho, com um homem que acreditava ser o d ...

Mulheres comemoram os cinco anos da Lei Maria da Penha

Em comemoração aos cinco anos de vigência da Lei nº 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, a Secretaria Extraordinária de Políticas para Mulheres realizou uma audiência pública na Assembleia Legislativa na tarde desta quinta, 11. Representando o prefeito Edvaldo Nogueira, a secretária municipal de Governo, Tânia Soares, participou do evento que contou com a presença de diversas autoridades jurídicas e representantes da socied ...

Justiça autoriza casamento civil homoafetivo

A juíza de Direito Débora Ananias, da 2ª vara de Jardinópolis, autorizou duas mulheres a celebrarem casamento perante o Oficial de Registro Civil.Para ela, se prevalecesse o entendimento de que a lei ordinária ainda não autoriza esse procedimento, o raciocínio conduziria ao raciocínio de que lei é superior à CF/88 (clique aqui), o que, como bem se sabe, não é verdade.Veja abaixo a íntegra da decisão. ________ Protocolo 230/1 ...

Herdeiro depositante de quantia inferior sem direito a bem de espólio

O juiz convocado Ivan Vasconcelos Brito Júnior, em atividade na Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), suspendeu, liminarmente, decisão de primeiro grau que determinou a transferência de um imóvel, localizado na Barra de São Miguel e objeto de herança, para um herdeiro menor de idade que, representado pela mãe, manifestou direito de preferência. O herdeiro depositou judicialmente R$ 250.300,62, embora o bem te ...

Briga em família não gera dano moral

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Comarca de Valinhos e negou pedido de indenização por danos morais formulado por um homem contra seus cunhados. Ele alegava que, em reuniões de família, sofria provocações e agressões verbais, o que teria tornado o convívio familiar insuportável. De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador José Carlos Ferreira Alves, ...

Projeto muda separação judicial e ação de paternidade

O Projeto de Lei 699/11 também altera várias normas do Código Civil (Lei 10.406/02) sobre o Direito de Família. A proposta retira o prazo mínimo de um ano para caracterização de abandono do lar para fins de separação judicial. O autor aponta contrassenso na lei ao permitir que a pessoa separada de fato possa estabelecer união estável com outra pessoa, mas só possa requerer o divórcio passado um ano do abandono do lar. O texto ta ...

Tribunal concede atrasados de pensão para viúva cujo marido teve morte presumida

A Segunda Turma Especializada do TRF2 decidiu manter a decisão da desembargadora federal Liliane Roriz, que condenou o INSS a pagar os atrasados da pensão por morte do marido de uma moradora da Baixada Fluminense. Ele teve a morte presumida declarada pela justiça sete anos depois que a sua mulher ajuizou ação pedindo o reconhecimento do fato. Na primeira instância, ficou determinado que a pensão seria devida desde 2003, quando foi publica ...

Pais de homossexuais falam do amor e das lições de respeito mútuo

Filhos ressaltam importância do acolhimento e comemoram data.Histórias são exemplos de cumplicidade e de como superar preconceitos. Eles tiveram reações diferentes ao descobrir a homossexualidade dos filhos, mas se mantiveram inabaláveis na cumplicidade e agora têm motivos extras para celebrar no próximo domingo. Histórias de pais ouvidos pelo G1 mostram que o amor é sempre o melhor caminho.O funileiro Juarez Martins, de 52 anos, ...

Estatuto da Diversidade Sexual será entregue na sede da OAB nacional

Texto foi produzido pelos maiores especialistas no País em Direito Homoafetivo e contou com sugestões da populaçãoNo dia 23 de agosto, às 10h30, a Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregará o anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual ao presidente da entidade, Ophir Cavalcante, na sede da OAB nacional. O Estatuto da Diversidade Sexual é um microssistema que concede direitos, criminalizada a homofob ...

Realizada palestra sobre Direito de Família na Penitenciária Madre Pelletier

O Conselho da Comunidade de Porto Alegre (CCPO) realizou hoje (10/08), às 10 horas, a palestra “Direito de todos, conhecimento de poucos: questões atuais sobre Direito de Família". O evento aconteceu na Penitenciária Feminina Madre Pelletier, localizada Avenida Teresópolis, 2727. O palestrante, voluntário do CCPO, Dr. Cristiano da Rosa é Advogado, Consultor Jurídico, e membro do CEJA OAB/RS (Comissão Especial do Jovem Advogado).O e ...