Direito de Família na Mídia
21/12/2011
CAS aprova salário-família em dobro para mães trabalhadoras com filhos de até seis anos
Projeto de lei do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que assegura às trabalhadoras com filhos menores de seis anos, empregadas ou avulsas, o direito a receber o salário-família em dobro foi aprovado nesta quarta-feira (21), de forma terminativa , pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).A matéria já havia sido aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e agora deve seguir para exame da Câmara dos Deputados se ...
21/12/2011
Bater com cinta e fivela em enteado não é corretivo e sim tortura, diz o TJ
A 1ª Câmara Criminal do TJ manteve a condenação de padrasto que torturava o enteado no norte do Estado. Na última agressão, o homem bateu na criança com um cinto até a fivela se partir em dois pedaços. Condenado em 1º Grau, o réu apelou ao TJ sob a alegação de que aplicou a surra apenas com o intuito de corrigir e educar o jovem. A pena foi de dois anos e seis meses de reclusão, em regime fechado. Segundo a denúncia, a Polícia Mi ...
19/12/2011
Ex-marido não comprova queda de renda capaz de reduzir pensão alimentícia
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, sob entendimento de que a pensão alimentícia pode ser alterada somente diante de provas convincentes quanto à mudança das necessidades de quem pleiteia e/ou das reais possibilidades econômico-financeiras de quem deve pagar, manteve decisão da comarca da Capital que estabelecera em dois salários-mínimos a pensão devida por um homem a sua ex-mulher. Ele argumentou que, por estar aposentado e sofre ...
19/12/2011
CPI mista vai investigar violência contra a mulher
Em sessão do Congresso Nacional realizada nesta quarta-feira, foi instituída a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar situações de violência contra a mulher no Brasil. A CPMI será formada por 11 senadores e 11 deputados e terá 180 dias para apurar denúncias de omissão do poder público quanto à aplicação de instrumentos legais criados para a proteção das mulheres.A comissão é de iniciativa das senadoras A ...
19/12/2011
Comissão aprova dedução do salário-maternidade para pequenas empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 125/11, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que permite às micro e pequenas empresas descontar o salário-maternidade pago às suas funcionárias no ato de recolhimento de qualquer tributo federal. Atualmente, as empresas descontam esse valor no ato do recolhimento da contribuição previdenciária.Feghali argumenta que a contribui ...
19/12/2011
Filho não pode tirar sobrenome materno por ter sido deserdado pela mãe
O Tribunal de Justiça negou o pedido de retirada do sobrenome materno a Alencar Demaria Ziesemer, depois de deserção feita por sua mãe através de testamento público. A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca de Itajaí, por entender que a modificação poderia acarretar futuros problemas de identificação de Alencar e prejudicar terceiros.Na apelação, o filho reforçou querer suprimir o sobrenome Demaria e ...
19/12/2011
Tribunal cassa acordo em que mulher anistiou 88% da dívida alimentar do ex-marido
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ cassou sentença da comarca de Balneário Camboriú, que homologara acordo judicial em que um dos genitores perdoava 88% da dívida alimentar do outro para com os filhos. O Ministério Público, inconformado, apelou para requerer o prosseguimento do feito, uma vez que os alimentos são indisponíveis, de modo que a mãe não pode perdoar a dívida alimentar destinada aos filhos do ex-casal. De acordo com ...
19/12/2011
Justiça concede guarda temporária de bebê abandonado a avós maternos
A juíza titular da 1ª Vara Especializada da Infância e da Juventude de Colatina, Regina Lúcia de Souza Ferreira, decidiu que o recém-nascido abandonado em terreno baldio no bairro Maria das Graças, em Colatina, no dia 25 de setembro de 2011, deve ficar sob a guarda temporária dos avós maternos. O recém-nascido, que recebeu o nome de Emanuel, estava em um abrigo.Segundo os autos, após o laudo psicológico, ficou comprovado que a genitora ...
19/12/2011
Confederação pede regulamentação de direito a licença-paternidade
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Mandado de Injunção coletivo (MI 4408) diante da omissão legislativa do Congresso Nacional por falta de regulamentação do disposto no inciso XIX, do artigo 7º, da Constituição Federal, que instituiu como um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais a licença-paternidade. A entidade aponta que o constituinte originário de 1 ...
16/12/2011
TJ cassa acordo em que mulher anistiou 88% da dívida alimentar do ex-marido
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ cassou sentença da comarca de Balneário Camboriú, que homologara acordo judicial em que um dos genitores perdoava 88% da dívida alimentar do outro para com os filhos. O Ministério Público, inconformado, apelou para requerer o prosseguimento do feito, uma vez que os alimentos são indisponíveis, de modo que a mãe não pode perdoar a dívida alimentar destinada aos filhos do ex-casal. De acordo com o pro ...