TJMT emite certidões pela Internet em 2011

Quase 100 mil certidões negativas e cíveis gratuitas foram emitidas para pessoas físicas em 2011 pelo sistema online implantado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. De 2 de maio a 31 de dezembro foram emitidos 97.849 documentos via Internet, o que gerou economia e proporcionou agilidade no atendimento à demanda da população por esse serviço jurisdicional.Os dados mostram que a média mensal de utilização do serviço em oit ...

Projeto altera definição de estupro e recupera figura do atentado violento ao pudor

Projeto de lei da senadora Marta Suplicy (PT-SP) pode recriar o tipo penal do "atentado violento ao pudor", retirado do Código Penal em 2009, com a edição da Lei 12.015. A proposta (PLS 656/2011) aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual receberá decisão terminativa .A mudança realizada em 2009 fundiu num único artigo os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. Antes, o es ...

Especialistas questionam punição de pais por abandono moral prevista em projeto que tramita no Senado

Brasília — Mais uma proposta que tramita no Legislativo promete gerar polêmica quanto ao limite da interferência do legislador na individualidade do cidadão. De autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto define como "abandono moral" a ausência física dos pais quando solicitados pela criança, a falta de orientação quanto à escolha profissional e até a falta de "solidariedade e o apoio nos momentos de in ...

Criança portuguesa trazida ilegalmente para o Brasil sem autorização do pai terá que permanecer no país de origem

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, garantir a permanência de um menor português no país onde nasceu. A criança foi trazida ilegalmente para o Brasil pela mãe, sem o consentimento do pai, e voltou para Portugal por determinação judicial. De acordo com a Convenção Internacional de Haia, este tipo de deslocamento, sem autorização, é considerado Sequestro Internacional de Crianças. Logo após a criança voltar a Po ...

Como fazer registro de união estável

Foram regulamentados, em Minas Gerais, os atos relativos à escritura pública declaratória de união estável mantida entre pessoas do mesmo sexo. A regulamentação pode ser consultada no Provimento n. 223/CGJ/2011, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ), que foi publicado no Diário do Judiciário eletrônico (Dje) de 15 de dezembro de 2011.Considera-se como união estável, para os fins dos atos desse provimento, a ...

STJ Cidadão: confira o que foi destaque no último trimestre de 2011

Crianças e adolescentes não respondem criminalmente pelos atos praticados. Quando cometem delitos, os menores cumprem medidas socioeducativas. Muitos adultos se aproveitam dessa punição mais branda. Planejam os crimes e deixam a execução a cargo dos adolescentes. Uma estratégia para se livrar da prisão que pode ter efeito contrário. É que para o Superior Tribunal de Justiça, eles devem responder também por corrupção de menores. A re ...

Cresce número de casais que dividem a guarda do filhos

O número de divórcios no Brasil aumentou 36,8% de 2009 para 2010, o que representa 1,8 casos para cada mil pessoas de 20 anos ou mais, segundo as Estatísticas do Registro Civil 2010, divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Somente no ano passado, foram registrados nos cartórios 243.224 divórcios, entre processos judiciais e escrituras públicas. Acompanhando esse cenário, verificou-se também uma elevação ...

Comunhão universal de bens não implica necessariamente em posse comum de imóvel

A composse não é efeito lógico e necessário da sociedade conjugal e não comporta hipóteses em que o cônjuge não tem posse direta nem indireta embasada em título jurídico e nem exerce, de fato, atos possessórios. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso em que duas mulheres pediam para compor o polo passivo de uma ação de reintegração de posse proposta contra seus maridos. Elas alegavam a comp ...

Ações de Efetivação da Lei Maria da Penha ampliam rede de atendimento

Brasília, 11/01/2012 (MJ) - Mais de 130 mil mulheres de todo o país passaram a ser atendidas nos equipamentos públicos financiados pelas ações de efetivação da Lei Maria da Penha do Ministério da Justiça, a partir de 2008. Desde então, 60 municípios contam com novos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Núcleos especializados de Atendimento à Mulher da Defensoria Pública, Promotorias e Núcleos Especializados ...

Juíza de SP concede adoção a casal de mulheres

A juíza da Vara da Infância e Juventude de São Paulo, Renata Bittencourt Couto da Costa, julgou procedente o pedido de adoção feito por um casal de mulheres que convivem em união estável há três anos. A adoção é unilateral, pois uma das mulheres gerou o filho por meio de inseminação artificial, com consentimento da companheira, que agora adotou a criança. O Ministério Público se manifestou favorável, enfatizando o vínculo fami ...