Arcoverde vai receber Vara Regional da Infância e Juventud

Na manhã desta segunda-feira (12), o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jovaldo Nunes, recebeu a visita do juiz titular da 2ª Vara Cível de Arcoverde, Draulternani Pantaleão. O encontro aconteceu no gabinete da Presidência do TJPE e, na ocasião, o chefe do Judiciário e o juiz falaram sobre a instalação de uma vara regional da Infância e Juventude na referida comarca. A instalação da nova unidade jud ...

Comissão aprova anteprojeto que flexibiliza aborto no país

A comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar o novo Código Penal aprovou nesta sexta-feira um anteprojeto que prevê, entre outros pontos, a ampliação dos casos em que o aborto é legal.Pela proposta, não é crime a interrupção da gravidez até a 12ª semana quando, a partir de um pedido da gestante, o "médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade".Inicialmente, a ideia da co ...

Viúva de ex-empregado da caixa consegue integração de auxílio-alimentação à pensão

Se, por meio de norma interna, a Caixa Econômica Federal institui o pagamento de auxílio-alimentação de natureza salarial, alcançando inclusive aposentados, o benefício se incorpora ao contrato de trabalho e não pode mais ser suprimido. A supressão unilateral pelo empregador caracteriza alteração ilícita do contrato de trabalho, vedada pelo artigo 468 da CLT. Alterações de regras somente podem atingir empregados contratados post ...

MP transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio

A Câmara analisa a Medida Provisória 561/12, que transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher em caso de separação, divórcio ou dissolução de união estável.A regra não será aplicada, no entanto, quando o casal tiver filhos e a guarda deles após a separação for dada exclusivamente ao pai. Nessa hipótese, a propriedade do imóvel comum será transferida para o homem. Também ficam ...

Mulheres ocupam cerca de 60% dos cargos do Judiciário Estadual do RS

Com um total de 5.249 dentre magistradas e servidoras, as mulheres representam quase 60% do total de integrantes do Poder Judiciário gaúcho, que conta com 8.784.No Tribunal de Justiça, onde o número de Desembargadores ainda é bastante superior, a porcentagem de magistradas vem crescendo a cada ano. Em 2006, as Desembargadoras representavam apenas 16% do total de julgadores. Atualmente, o percentual é de 27%. Nas ultimas semanas, duas novas ...

Execução do projeto Pai Presente pelo TJPR garante o direito da cidadania e do reconhecimento

O projeto Pai Presente, regulamentado pelo provimento nº 12 da Corregedoria Nacional de Justiça, que no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) é coordenado pelo desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo e pelo juiz auxiliar da Corregedoria, Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, tem como objetivo identificar os pais que não reconheceram os seus filhos, e garantir que assumam as suas responsabilidades. "O projeto ganha relevân ...

Casal de mulheres ganha na justiça o direito de adotar uma criança

No registro civil do bebê vai constar o nome das duas, sem especificar quem é o pai e quem é a mãeLandercy Hemerson O que parecia ser um sonho impossível, a adoção e registro de uma criança por um casal de mulheres, tornou-se realidade para as comerciantes E., de 42anos , e F., de 40, que moram em Paracatu, Noroeste do estado, a 502 quilômetros de Belo Horizonte. Juntas desde novembro de 2006, elas ganharam na Justiça o direito de ...

Violência doméstica é discutida na Câmara Federal

No seminário comemorativo aos 80 anos do voto feminino no Brasil, a discussão acerca dos índices de violência doméstica foi o principal assunto da pauta de debates, realizada na Câmara dos Deputados e que contou com a participação de diversas autoridades do Legislativo e do Poder Judiciário.A juíza Hermínia Maria Silveira Azoury, responsável pela Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, ...

TJDFT assina pacto e reafirma parceria em prol das mulheres

Na semana em que se comemora o Dia internacional da Mulher, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reafirmou a parceria do Judiciário no combate à violência doméstica. O Presidente do TJDFT, desembargador Otávio Augusto Barbosa, assinou na segunda-feira, 5/3, a renovação do Pacto pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. O evento foi realizado no Palácio do Buriti e a Juíza Silvana da Silva Chaves, do 2 ...

Prisão por dívida de pensão alimentícia já quitada resulta em indenização

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização a um homem que foi preso indevidamente, após quitação integral de débito alimentício. O autor alegou que foi preso por dívida de alimentos quitada há 14 dias e já comunicado ao Juízo competente, permanecendo na prisão por 33 horas. Pelos danos morais suportados, requereu indenização no valor de R$ 35 mil. A Fazenda Pública afirmou qu ...