Município deve acolher crianças

O município de Serra dos Aimorés, localizado no nordeste de Minas, deverá, no prazo máximo de seis meses, colocar em funcionamento programa de acolhimento institucional apto a receber crianças e adolescentes expostos a situação de risco, sob pena de multa por descumprimento. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou, em reexame necessário, sentença da comarca de Nanuque. Para cumpri ...

Posto da Infância já está reaberto no aeroporto de Vitória

Apesar da previsão de reabrir somente na próxima semana, o posto da Vara da Infância e Juventude de Vitória no aeroporto Eurico Salles, em Goiabeiras, já está funcionando desde esta sexta-feira (16), das 12 às 18 horas. A antecipação da reabertura deste posto foi decidida em comum acordo entre o juiz Paulo Roberto Luppí, que reassumiu a 1ª Vara de Vitória, e a Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).O fechamento ...

TJ viabiliza 40 casamentos em celebração coletiva neste sábado

Juiz Paulo Zacarias conduz cerimônia na Igreja Batista do bairro do Pinheiro, em Maceió, a partir das 8hMais quarenta casais oficializam suas uniões, neste sábado, em Maceió, durante casamento coletivo promovido pelo Projeto Justiça Itinerante, na Igreja Batista, no bairro do Pinheiro, Maceió, a partir das 8h.É a primeira celebração coletiva promovida pelo Tribunal de Justiça (TJ/AL) em 2012. A celebração será conduzida pelo juiz Pa ...

Pensão alimentícia

É polêmica a criação de punições alternativas pelo não pagamentoLuiz Fernando Valladão - Advogado e diretor do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG) e do Instituto Brasileiro de Direito de Família de Minas Gerais (IBDFAM/MG)Está em análise no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 7841/2010, que cria restrições alternativas para os pais que atrasarem o pagamento da pensão alimentícia dos filhos. Segundo o relator da maté ...

Nem Penúria Econômica Livra Genitor de Sustentar Filhos de União Dissolvida

O dever de sustentar a prole durante sua menoridade é inerente ao poder familiar e compete a ambos os genitores, inclusive àquele que não detém a guarda, cada qual na proporção de seus recursos, razão por que nem mesmo a penúria econômica de um dos pais é escusa bastante para afastar o dever de manutenção dos filhos.Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, ao mesmo tempo em que reduziu valores fixados anteriormente ...

TJGO manda Goiasprev pagar pensão por morte em união homoafetiva

Texto:Lílian de FrançaO Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve sentença do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, que condenou a Goiás Previdência (Goiasprev) ao pagamento de pensão previdenciária a Maria José da Fonseca Pires, em virtude da morte de sua companheira, servidora aposentada Elza Borges da Silva. A decisão foi tomada na terça-feira (13) pela 3ª Câmara Cível em ...

Advogados da União conseguem conciliação entre pais para retorno de criança à Noruega

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na 1ª Vara Federal de Tocantins, a homologação de um acordo entre os pais de uma criança norueguesa, para o retorno amigável, nos próximos 60 dias, da mãe e da menina, que estavam no Brasil, ao país estrangeiro. A conciliação foi celebrada por meio da atuação conjunta da Procuradoria da União no estado (PU/TO) e do Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União (DPI/PGU).At ...

Averbação de reconhecimento de paternidade deve ser gratuita

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que torne gratuita a averbação de reconhecimento de paternidade no estado. O plenário aprovou em sua 143ª. sessão ordinária a desconstituição de ato administrativo do TJMG, após aderir à divergência aberta pelo conselheiro Bruno Dantas no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0003710-72.2011.2.00.0000, relatado ...

Confira trechos do programa Novas Famílias

Confira aqui trechos do programa Novas Famílias exibido às sextas-feiras 22 horas, no canal GNT. http://globotv.globo.com/gnt/novas-familias/t/veja-tambem/v/casal-homoafetivo-conta-a-luta-para-conseguir-a-adocao/1848002/ ...

Concedido direito à mãe e filhos de morar em imóvel do ex-companheiro

O Juiz Luís Antônio de Abreu Johnson, da Comarca de Lajeado, reconheceu o direito de mulher residir no imóvel familiar até que os dois filhos, que estão sob sua guarda, alcancem a maioridade civil. Ela poderá permanecer na moradia que é de propriedade do ex-companheiro, pai dos meninos, adquirida antes do início do relacionamento.No entanto, o magistrado salientou que, apesar não haver previsão legal do direito real de habitação para ...