Reconhecimento de paternidade é facilitado

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), definiu este mês um conjunto de regras e procedimentos que vão facilitar o reconhecimento de paternidade no Brasil. De acordo com o Provimento 16, assinado pela corregedora nacional, ministra Eliana Calmon, as mães cujos filhos não possuem o nome do pai na certidão de nascimento poderão recorrer a qualquer cartório de registro civil do país para dar entra ...

Decisão inspira formulação de PL que estende licença maternidade a pai

Um projeto de lei de autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ) propõe a concessão de licença paternidade nos moldes da licença maternidade aos pais de recém-nascidos, viúvos por força do óbito da conjugê ou em face da invalidez temporária ou permanente da esposa.Em um inequívoco exemplo de como decisões judiciais podem repercutir na iniciativa de legisladores, a formulação do projeto foi motivada pela sentença da 6ª Vara ...

Confederação das famílias propõe criação de provedor nas autarquias para apoiar necessitados

A Confederação Nacional das Associações de Família (CNAF) propôs hoje a criação de um provedor da família e da solidariedade intergeracional nas autarquias para apoiar pessoas carenciadas, principalmente idosos.No dia do arranque do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações em Portugal, a CNAF defendeu a criação desta figura, "com funções de receção, promoção e coordenação de ações voluntárias e ...

Justiça autoriza Defensoria a representar menor em ação de alimentos

A juíza de Direito Maria Inês Linck aceitou a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (DPE-RS) como parte legítima em uma Ação de Alimentos em favor de um menor que foi abandonado pelos pais. Para a titular da 1ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre, o artigo 5º da Constituição Federal (garantia de acesso à Justiça) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) conferem legitimidade de representação à Defensoria quando o ...

O Judiciário de saia — ou melhor, de calça

http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/o-judiciario-de-saia-%E2%80%93-ou-melhor-de-calca ...

Juíza do TJDFT dará palestra sobre pensão alimentícia na OAB/DF

A juíza Ana Maria Gonçalves Louzada, presidente do Instituto Brasileiro do Direito de Família Distrito Federal (IBDFAM/DF), vai proferir, no dia 1° de março, palestra sobre pensão alimentícia. O evento será realizado no auditório do edifício-sede da OAB/DF, na Asa Norte (SEPN 516, Bloco B, lote 7), às 19h30. Os interessados devem fazer a inscrição no site da OAB/DF (www.oabdf.org.br) e doar uma lata de leite em pó. As latas arrecada ...

Mediação e conciliação são temas de seminário promovido pelo TJDFT

No período de 6 a 9 de março, será realizado o Seminário de Mediação e Conciliação do TJDFT - Reflexões e Desafios, que terá início com a Palestra Magna - Políticas Públicas, Mediação e Conciliação, proferida pela Ministra do STJ, Fátima Nancy Andrighi. Os assuntos que serão apresentados, inclusive com espaços programados para debates, abordarão: Marco Legal da Mediação e Conciliação; Advocacia e Mediação; Justiça Rest ...

Microsoft obrigada a identificar autor de e-mails sobre caso extraconjugal

A Microsoft Informática terá que apresentar, em 10 dias, os dados de identificação de uma pessoa que emitiu e-mails para o correio eletrônico de L.P. entre os meses de julho e agosto de 2010. O conteúdo era ofensivo, e afirmava que L. tinha um caso extraconjugal com a remetente, o que causou inúmeras brigas entre o autor e sua esposa.A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil confirmou, por unanimidade, a sentença da comarca de Blumenau. ...

Judiciário vai formalizar parceria com rede de proteção à criança e ao adolescente

O coordenador da Infância e Juventude estará presente à assinatura do termo de cooperação, no dia 28 O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Rede de Proteção Social da Criança e do Adolescente irão formalizar parceria para a realização de um programa de ações conjuntas com o objetivo de garantir a convivência familiar a crianças a partir da vida intra-uterina. A assinatura do termo de cooperação técnica acontecerá às ...

Violência doméstica: TJMS condena marido a pagar indenização no valor de R$ 20 mil à ex-mulher

Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso de R.R.F., dando parcial provimento ao apelo de A.F. Ambos são apelantes da sentença proferida em primeiro grau na Comarca de Miranda, que julgou procedente o pedido de A.F., condenando R.R.F. ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais.Em agosto de 2011, na semana em que a Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, completou cinco anos de vigê ...