Violência Doméstica contra Mulher: Seminário aborda os avanços trazidos pela Lei Maria da Penha

A violência contra a mulher é uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres. Com o propósito de proteger as mulheres deste mal, o Brasil sancionou, em 2006, a Lei Maria da Penha.Visando tornar a norma mais eficiente, no dia 9 de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, a partir de agora, o Ministério Público pode denunciar o agressor nos casos de violência doméstica contra a ...

EJUD promove nova turma do Curso de Mediação

Com o objetivo de atender ao Provimento 230 do Conselho Superior da Magistratura, teve início na segunda-feira (12) o curso "Mediação Judicial" para 25 voluntários, servidores do Poder Judiciário de MS, das Universidades Anhanguera, Estácio de Sá e Católica Dom Bosco, no auditório do Grand Park Hotel, em Campo Grande.A abertura do evento, proferida pelo desembargador Romero Osme Dias Lopes, esclareceu sobre a Resolução nº 125 do CNJ q ...

Projeto Padrinho busca parcerias para jovens acolhidos

Eles não tem família e passaram a maior parte da vida em abrigos. Não tiveram chance diante da chamada situação de risco em que estavam antes de se tornarem residentes dos abrigos, pois, ao longo dos anos, a institucionalização de crianças e adolescentes em situação de risco foi considerada a principal forma de solucionar o problema da infância e juventude abandonada, desestruturada e desamparada no país. O tempo passou e as crianças ...

Postos de atendimento serão reabertos em Vitória

Os postos da Vara de Infância e Juventude de Vitória no aeroporto da capital e na rodoviária serão reabertos tão logo seja realizada a eleição dos comissários voluntários.O fechamento dos dois postos de atendimento foi determinado pelo juiz substituto da 1ª Vara da Infância de Vitória por causa da falta de servidores e de constantes reclamações dos usuários.Diante das denúncias de irregularidades, os comissários voluntários fora ...

Bloco carnavalesco recebe multa administrativa por infração ao ECA

Um bloco carnavalesco de Joaçaba terá que pagar multa administrativa por ter permitido a entrada de um adolescente no local onde realizava sua concentração, em infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente.Júnior Pereira da Silva, presidente do bloco, arcará com valor equivalente a três salários mínimos, visto que descumpriu compromisso firmado por agremiações carnavalescas, consistente em adotar medidas capazes de distinguir mai ...

Decreto determina a realização de audiências concentradas nas Varas da Infância e da Juventude

Considerando a Instrução Normativa do Conselho Nacional de Justiça, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Mario Alberto Hirs, determinou, através de decreto, a realização de audiências concentradas nas Varas da Infância e da Juventude em todo o Estado.Em Salvador,  será realizado um total de 26 audiências concentradas em casas de acolhimento, num trabalho integrado de acompanhamento e análise pessoal e proce ...

Ministra deve falar em CPI sobre violência contra mulheres

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher deve ouvir na próxima terça-feira (20) a ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Meniccuci, sobre a situação da violência contra a mulher. Hoje, quatro em cada dez mulheres no país admite ter sofrido violência doméstica. Além do convite à ministra, a CPMI aprovou nesta terça-feira (13) a realização de audiências públicas em vár ...

Marta destaca decisão europeia de criar cotas femininas em conselhos de empresas

A senadora Marta Suplicy (PT-SP) registrou em Plenário notícia divulgada pelo jornal espanhol El País nesta terça-feira (13) sobre decisão da Eurocâmara - parlamento da União Europeia - propondo cotas femininas nos conselhos de administração das empresas. Além disso, os países integrantes da comunidade ficarão obrigados a diminuir em pelo menos 10% a diferença salarial entre homens e mulheres. - Diante do discurso da presi ...

TJ do Rio Autoriza Interrupção de Gravidez de Feto Anencéfalo

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade, garantiram a uma jovem de 25 anos o direito de interromper sua gravidez de feto portador de anencefalia. O habeas corpus preventivo foi impetrado pelo defensor público Nilsomaro de Souza Rodrigues, em face do juízo da 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias. A Câmara determinou a expedição imediata de alvará para a realização do procedimento médico n ...

A prestação de alimentos deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada

A 11.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da Comarca de Sengés que julgou improcedente o pedido formulado na ação revisional de alimentos ajuizada em face de C.A.B. O autor da ação, representado por sua mãe, pretendia que a prestação alimentícia fosse elevada para o percentual de 30% sobre o rendimento líquido de seu genitor. Inconfor ...