Interrupção de gravidez é autorizada

Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na tarde de 24 de abril, autorizou, por unanimidade, a interrupção de uma gravidez por se tratar de um feto anencéfalo. A gestante conta nos autos que engravidou no final de 2011 e que em 8 de março de 2012 realizou o exame de ultrassonografia obstétrica, quando foi constatada a anencefalia fetal. Visando a ce ...

Justiça determina que Estado deve custear fertilização in vitro

O TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) determinou que o Estado deverá custear fertilização in vitro para mulher de 45 anos que não consegue engravidar. O casal ajuizou a ação argumentando que tentam ter um filho há sete anos, porém não obtiveram sucesso. Em primeira instância, não foi reconhecida a urgência da concessão do tratamento e os autores recorreram ao TJ-RS. Sustentaram que a infertilidade é uma patologia que ...

Justiça condena pais adotivos que devolveram criança

Um casal de Uberlândia (MG), terá de pagar 15% do salário mínimo de pensão alimentícia, além de R$ 15 mil por danos morais, a um adolescente que foi adotado e, dois anos depois, devolvido à Instituição Missão Criança após ser "rejeitado, agredido e humilhado" e "abandonado física, material e moralmente" pelos pais adotivos. A indenização terá de ser paga até o jovem completar 18 anos ou, caso esteja estudando, 24, segundo a dec ...

Justiça autoriza aborto de feto anencéfalo em Minas Gerais

Gestante solicitou a interrupção da gravidez após fazer 3 exames. Decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) autorizou, na tarde desta terça-feira (24), que uma moradora de Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, interrompa a gestação por estar grávida de um feto anencéfalo. A decisão unânime foi tomada pela 18ª Câmara Cível, seguindo or ...

Tribunal de Justiça fixa multa de R$ 15 mil para casal que devolveu ao abrigo menino adotado no Triângulo

Decisão judicial inédita em Minas: um casal de Uberlândia, na Região do Triângulo, foi condenado a indenizar por danos morais e pagar pensão alimentícia a um jovem de 17 anos. Ele foi adotado quando tinha quatro anos e sete meses e devolvido, em 2001, ao abrigo em que vivia anteriormente e onde está até hoje, na mesma cidade, a 557 quilômetros de Belo Horizonte. A sentença do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), contra a qual n ...

Desconhecimento da gravidez não afasta direito à estabilidade da gestante

O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, se no ato da rescisão contratual a empregada está grávida, terá direito à reintegração ou indenização equivalente. Se o empregador tinha ou não conhecimento da gravidez, não importa, pois a garantia cons ...

TJRJ - Tribunal reduz pensão paga pelo dentista à ex-companheira

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio acompanharam o voto do relator Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho e decidiram reduzir a pensão alimentícia paga pelo dentista Olympio Faissol Pinto à sua segunda ex- companheira Vilma Batista de Souza para 12 salários mínimos, limitada ao período de quatro anos. Atualmente, Olympio, que tem oito filhos e 79 anos de idade, paga uma pensão de 36 salários mínimos a ela - ...

Juiz de PE autoriza interrupção de gravidez de feto anencéfalo

O juiz Pedro Odilon de Alencar, da 3ª vara do Tribunal do Júri de Recife/PE, deferiu o pedido de interrupção do estado gestacional feito por uma mulher grávida de quatro meses de um feto anencéfalo. O laudo constatando a má-formação foi feito pelo Cisam - Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros. O magistrado fundamentou sua decisão no artigo 5º da CF/88, incisos 3 e 35, que diz que todos são iguais perante a lei e que ninguém ...

Dia internacional da Conscientização da Alienação Parental

Calcula-se que 20 milhões de crianças e adolescentes com idade entre 0 a 17 anos sejam filhos de pais separados e destes a metade sofre alienação parental. Como no Brasil mais de 90% das guardas de filhos estão com as mães a maioria de casos de alienação ocorre de mães contra pais. O que não significa dizer que os pais não pratiquem alienação parental.O próximo dia 25 é marcado como o 'Dia Internacional da Conscientização da Alie ...

Poder Judiciário lança livro sobre cenário pós-lei

O livro e a revista Vulnerabilidades Direito e Gênero — O Brasil Pós-Lei Maria da Penha foram lançados na manhã desta segunda-feira (23 de abril) no Centro Cultural da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) pela juíza de direito Amini Haddad. Na ocasião, foi apresentado ainda um vídeo institucional do Poder Judiciário de Mato Grosso sobre o mesmo tema. Todo material será levado à Conferência Mundial da International Associati ...