Projeto de Adalto de Freitas estabelece adoção de irmãos

A união de irmãos orfãos de pai e mãe será possível com a adoção desses por parentes mais próximos, desde que autorizada pela justiça. Um projeto de lei de autoria do deputado Adalto de Freitas (PMDB) prevê a medida por meio da ajuda do governo e dos municípios aos parentes que adotarem os órfãos. De acordo com a proposta do parlamentar, o governo contribuirá com R$ 300 para cada criança adotada. Caso seja mais de uma, o governo a ...

Mantida ação contra pai acusado de mandar envenenar bebê para não pagar pensão

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra homem acusado de contratar o envenenamento do filho de três meses. Segundo a denúncia, ele buscava evitar o pagamento de pensão alimentícia e ocultar o relacionamento com a adolescente mãe da criança, já que pretendia se casar com outra mulher. O crime não se consumou. A defesa sustentava que houve desistência voluntária, o que afastaria a justa causa para ...

Afastada prisão de devedor de alimentos que voltou a pagar depois da revisão de valores

Um pai que, depois de permanecer inadimplente, passou a pagar as parcelas de pensão alimentícia devidas ao filho quando os valores foram revisados, ficará em liberdade. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quando da fixação dos alimentos, ele tinha uma empresa, mas foi fechada. No novo emprego, a remuneração era bastante inferior. A pensão foi reduzida de três salários mínimos para 30% dos rendimen ...

STJ - Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impenhorabilidade de bem de família não habitado pelo devedor, mas por sua mãe em usufruto vitalício. A decisão nega pretensão do Banco do Brasil S/A, que afirmava a penhorabilidade do bem porque o devedor não dependia de seu aluguel.  O ministro Luis Felipe Salomão explicou que o usufruto é um direito real personalíssimo, que fraciona o domínio do bem: "Ao usufrut ...

Juíza lança publicações sobre violência doméstica

A juíza de Direito Amini Haddad lança, nesta semana, um livro, uma revista e um vídeo institucional que registram, com dados estatísticos, os cinco anos após a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). As publicações fazem parte de um trabalho científico realizado pelo Núcleo Vulnerabilidades, Direito e Gênero da faculdade de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), sob direção da magistrada, que também é professora efetiv ...

Jornada Lei Maria da Penha discute integração entre órgãos

Representantes dos 27 Tribunais de Justiça que trabalham com o atendimento às vítimas de violência doméstica, do Governo Federal, do Ministério Público e operadores do Direito em geral participam, na próxima quarta-feira (25/4), da sexta edição da Jornada  Lei Maria da Penha. O evento, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem por finalidade discutir políticas públicas do Poder Judiciário para a aplicação da Lei ...

OEA elogia modernidade da Lei Maria da Penha

A Organização dos Estados Americanos (OEA) elogiou, recentemente, a modernidade e os avanços do Brasil no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher observados na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), bem como a efetividade da sua aplicação pelo Judiciário. Quem transmitiu a notícia aos magistrados brasileiros foi a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci, ao falar sobre o tema nesta quarta-f ...

Procedimentos instaurados pela Lei Maria da Penha cresceram mais de 100%

Criada em 2006, a Lei Maria da Penha tem aumentado o número de procedimentos instaurados para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De junho de 2010 a dezembro de 2011, por exemplo, houve um crecimento de 106,7%, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto aos juizados e varas especializad os nesse tipo de crime em todo o país.  Divulgados nesta quarta-feira (25/4), durante a 6a. edição da Jorna ...

Presidente do STF e do CNJ destaca inovações da Lei Maria da Penha

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, afirmou, nesta quarta-feira (25), que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é uma das "belas e alvissareiras" novidades legislativas desde a promulgação da Constituição de 1988. O ministro fez a afirmação durante a abertura da VI Jornada Lei Maria da Penha, promovida pelo CNJ. O evento tem o objetivo de discutir políticas públ ...

Sexta Turma mantém condenação de advogado acusado de divulgar pornografia infantil na internet

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu: mesmo antes da alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a divulgação de fotos de crianças e adolescentes seminuas ou em poses sensuais, ainda que sem apresentar cenas de sexo explícito, a depender do contexto em que estão inseridas, pode ser considerada crime. Até 2003, o artigo 241 do ECA estipulava ser crime fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou ...