Remuneração de curador herdeiro do tutelado deve ser fixada em juízo

A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso interposto por um curador, herdeiro universal dos bens do tutelado, que fixou e reteu, por conta própria, a remuneração referente à curatela. Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, o curador tem direito de receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito, no entanto, o valor deve ser previamente fixado pelo juiz.O pai do curador foi interditado porque sofria de embriag ...

Zeno Veloso recebe o título de cidadão honorário de Alagoas

O advogado, jurista e professor de direito civil na universidade Federal do Pará, Zeno Veloso, recebeu hoje, 5, no plenário da Assembleia Legislativa, o título de cidadão honorário de Alagoas. A homenagem foi prestada pelo ex-deputado Paulo Fernando dos Santos, o Paulão, quando ainda exercia seu mandato.De acordo com o homenageado, a sua relação com Alagoas acontece há mais de 20 anos, através de suas atividades profissionais. Zeno Velo ...

Aplicando a Lei Maria da Penha, TJ determina que marido (em fase de separação) devolva bens que retirou de sua mulher

A 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, reformou a decisão do Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa que indeferiu a medida protetiva de urgência, pedida pelo Ministério Público em favor de V.C.L.S., prevista no art. 24, I, da Lei 11.340 (Maria da Penha), sob o fundamento de que os bens (veículo Hyundai Tucson, além de pertences pessoais que estavam no automóvel), retirados del ...

Transformar o que é subjetivo em objetividade sustenta tese do abandono afetivo

As decisões e sentenças que acolhem o cuidado como valor jurídico vêm se multiplicando em todo o país, a exemplo da decisão histórica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No dia 24 de abril, a Corte condenou um pai a indenizar a filha por abandono afetivo. Se a teoria subjetiva da responsabilidade civil se fortalece nos tribunais, isso não quer dizer que sua comprovação seja tarefa fácil. Que os advogados se preparem devidamente par ...

Casamento autorizado de adolescente de 15 anos

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina autorizou ontem (5) em caráter excepcional o casamento de uma adolescente de 15 anos, em respeito ao direito constitucional de liberdade de crença religiosa. A decisão reformou a sentença de origem, que havia julgado improcedente o pedido.Os pais ajuizaram ação de suprimento de idade para casar e informaram que "a filha e o noivo sentem-se desconfortáveis na igreja que frequentam, que ...

Pai condenado por abandono afetivo recorre de decisão

O pai condenado pelo STJ a indenizar a filha em R$ 200 mil por abandono afetivo apresentou embargos de divergência à Corte.Em 2005, o STJ julgou caso similar, mas a 4ª turma reverteu decisão do então Tribunal de Alçada de MG que havia fixado a condenação em 200 salários mínimos, quase R$ 125 mil em valores atuais, rejeitando a possibilidade de indenização nessa hipótese."O pai, após condenado a indenizar o filho por não lhe ter ate ...

MPRS - Casamento homoafetivo feito no exterior é reconhecido no Brasil

Em decisão inédita, a Justiça julgou procedente o pedido de traslado de documento estrangeiro, no qual é reconhecida a união civil homoafetiva entre um brasileiro e um britânico celebrada em Bristol, na Inglaterra, e legalizada no Consulado do Brasil em Londres. Parecer favorável ao caso já havia sido dado pela promotora de Justiça Cível de Lajeado, Velocy Melo Pivatto. Assim, o brasileiro E.A.F.S e o inglês P.J.A. passam a ter reconhe ...

Pai Presente ganha repercussão na sociedade

O programa Pai Presente, que estimula o reconhecimento voluntário de paternidade de pessoas que não possuem o nome do pai na certidão de nascimento, foi a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mais recebeu manifestações no primeiro trimestre deste ano. Os dados são da Ouvidoria do CNJ. Segundo o levantamento das manifestações feitas no período, foram 77 demandas sobre o assunto, sendo a maior parte de pedidos de informaç ...

Juiz gaúcho reconhece casamento celebrado por dois homens na Inglaterra

O juiz Luís Antônio de Abreu Johnson, da comarca de Lajeado (RS), reconheceu o casamento homoafetivo contraído no exterior entre um brasileiro e um britânico. Na sentença, o magistrado julga procedente o pedido do requerente a fim de reconhecer, registralmente, o casamento celebrado entre ele e o inglês, que passará a adotar o sobrenome do brasileiro. No assento do casamento, constará como regime matrimonial a "comunhão parcial de bens". ...

Pai recorre de decisão sobre dano moral por abandono afetivo

O pai condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a indenizar a filha por abandono afetivo recorreu da decisão. Ele apresentou embargos de divergência, um tipo de recurso interno, cabível quando a decisão atacada contraria entendimento de outro colegiado do tribunal sobre o mesmo tema. O caso será relatado pelo ministro Marco Buzzi. Caberá ao relator avaliar se a decisão recorrida realmente conflita com o entendimento anterior, de 2 ...