Determinada divisão de pensão por morte entre ex-mulher e companheira

Sendo a união estável equiparada ao casamento pela Constituição Federal, considera-se inválida parte de lei que faça distinção entre companheira e esposa para concessão de benefício. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do TJRS manteve decisão que determinou o rateio de pensão por morte entre a ex-mulher e a companheira de servidor falecido. O julgamento ocorreu no dia 30/5. Falecido em 2008, o segurado do IPERGS ainda era leg ...

Governo prepara campanha nacional para estimular a adoção de crianças e adolescentes

Pai de duas filhas adotivas, de 7 anos e 9 anos, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, defendeu hoje (7) mais agilidade nos processos de adoção de crianças no Brasil. "Temos que buscar simplificar os procedimentos e dotar as varas da Infância e todo o processo [para adoção] de gente com qualificação suficiente. Fiquei três anos na fila da adoção, há gente que fica cinco anos, seis anos e há ...

Entra em vigor lei sobre declaração de nascido vivo

Lei teve origem em projeto aprovado pela Câmara em setembro do ano passado Entrou em vigor na quarta-feira (6) a Lei 12.662/12, que torna válida em todo o território nacional a declaração de nascido vivo, emitida pelos médicos ou parteiras tradicionais logo após o nascimento de uma criança. A intenção é garantir direitos de cidadania para as crianças brasileiras, antes mesmo de terem uma certidão de nascimento.O documento, que com ...

Ana Rita faz balanço sobre atuação da CPI da Violência contra as Mulheres

Em discurso nesta terça-feira (5), a senadora Ana Rita (PT-ES) fez um balanço da atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência contra a Mulher, que completou 100 dias de atividades. A comissão foi instalada em fevereiro para investigar a violência contra a mulher e apurar as denúncias de omissão do poder público. Ana Rita é a relatora da comissão, presidida pela deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).A senadora informou qu ...

Curso prepara casais para adoção de crianças

A Coordenadoria das Varas da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) encerrou neste sábado (2/6) o curso que preparou casais para adoção de crianças - iniciado há dois meses. A partir do curso, os casais serão inseridos no Sistema de Informação e Gerência de Adoção (Siga), que funciona no âmbito do Estado do Espírito Santo, no Cadastro Nacional de Adoção (CNA), válido para todo o Brasil.O evento des ...

Vara combate exploração de crianças e adolescentes

A Juíza Ana Lúcia de Albuquerque Bezerra, titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santana, acompanhada de sua equipe de técnicos e comissários da infância e juventude, saiu às ruas do município de Santana, incluindo, também, a área portuária e a localidade do Igarapé da Fortaleza, para falar diretamente às pessoas sobre a necessidade legal e cristã de proteger crianças e adolescentes, contra o abuso sexual e outras fo ...

Mantida prisão de ex-companheiro que descumpriu medidas protetivas da Lei Maria da Penha

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a prisão preventiva decretada contra ex-companheiro que descumpriu medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Fazia meses que o homem, inconformado com o fim do relacionamento, vinha ameaçando a ex-parceira de morte. Em outubro de 2010, ele usou um podão (ferramenta para poda de plantas) para golpear a vítima na cabeça e na nuca, causando-lhe graves lesões. A và ...

Estatuto da Diversidade Sexual: Iniciativa Popular

Clique aqui para assistir à entreivsta com Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). ...

Colóquios de Direito de Família - Namoro ou União Estável?

Dando continuidade aos Colóquios de Direito de Família, o IBDFAM/RS - Instituto Brasileiro de Direito de Família - Seção Rio Grande do Sul, em parceria com a Escola da AJURIS, promove no dia 5 de junho (terça-feira) a palestra "Namoro ou união estável: qual o limite entre eles?".O evento começa às 19h no Miniauditório da ESM e terá como palestrantes o juiz de Direito da 1ª Vara Cível - Família e Sucessões, Marco Aurélio Martins X ...

Paternidade socioafetiva é tema do programa do Recivil na Band Minas

O presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), Rodrigo da Cunha Pereira, foi o entrevistado do Momento Recivil, no programa Segurança e Cidadania, exibido neste domingo (03.06), na Band Minas. O tema da entrevista foi paternidade socioafetiva. Clique aqui e assista a entrevista na íntegra. ...