TJ mantém medida de proteção em caso de suspeita de "Adoção à brasileira"

A tentativa de um casal em burlar o Cadastro Único Informatizado de Adoções e Abrigos (CUIDA) e a suspeita de recebimento de dinheiro pelos pais biológicos de uma recém-nascida foram a base para o Tribunal de Justiça manter a medida de proteção e abrigamento de uma criança. A decisão, em agravo de instrumento, manteve a liminar concedida para que fosse feita a busca e apreens&a ...

Tribunal de Justiça do Rio oficializou hoje 92 uniões estáveis homoafetivas

 Noventa e dois casais homossexuais oficializaram hoje (9), em uma cerimônia coletiva, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o reconhecimento judicial de união estável. Este foi o terceiro evento do tipo no estado e o segundo ocorrido no TJRJ, em parceria com o Programa Rio sem Homofobia, do governo fluminense. A celebração ocorreu na véspera do Dia Internacional dos Direitos Humanos ...

Projeto "Eu Tenho Pai" realiza 2ª etapa em Picos

 A Justiça Itinerante, em parceria firmada com a Defensoria Pública, Ministério Público e os laboratórios Laceb e Bionergetics, realizam na Comarca de Picos (PI), a 2ª Etapa do Projeto “Eu Tenho Pai!”, no período de 11 à 20 dezembro. O Projeto, com vistas à Paternidade Responsável, tem como objetivo estimular o reconhecimento voluntário de paternidade. Em ...

Secretaria oferece denúncia com lei anti-homofobia

 A Secretaria da Justiça e Cidadania de São Paulo irá processar, com base na lei paulista anti-homofobia (Lei 10.948/2001), o estudante Bruno Portieri e o personal trainer Diego de Souza, acusados de espancar o estudante de Direito da Universidade de São Paulo André Baliera, no início da noite da última terça-feira (4/12). A informação é do site de notícias U ...

Juiz autoriza casamento civil de casais homoafetivos

A sentença não é inédita, porém, é incomum. Com isso, os cônjuges passam a ter assegurados os direitos e deveres relativos ao casamento.   Duas conversões de união estável homoafetiva em casamento civil foram autorizadas esta semana pelo juiz Dídimo Santana Barros Filho, que responde pela Vara de Registros Públicos e Precatórias da Comarca de Manaus, ...

Justiça de Caxias do Sul autoriza casamento civil entre mulheres

  O Juiz de Direito Sérgio Fusquine Gonçalves, que atua na Vara da Direção do Foro de Caxias do Sul, autorizou o primeiro caso de casamento homossexual na Comarca.   O tabelião do Serviço Notarial da Comarca suscitou dúvida referente à habilitação para o casamento civil entre duas mulheres, visto que não existe previsão legal para o matrimônio c ...

Ex-Marido que omitiu fonte de renda não consegue reduzir pensão alimentícia

 A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença da comarca de Tubarão que negou pedido formulado por um comerciante local, que pretendia ver-se exonerado da obrigação de pagamento de pensão alimentícia a sua ex-esposa. Alegou, para tanto, a constituição de uma nova família, e informo ...

TJDFT - Pensão alimentícia dos avós só é cabível se esgotados os meios para cobrá-la dos pais

 A obrigação de prestar alimentos é recíproca entre pais e filhos, e extensiva a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Não obstante, a teor dos arts. 1.696 e 1.698, do Código Civil, a responsabilidade dos ascendentes é sucessiva e complementar. Assim, os avós somente serão obrigados pelos alimentos dos n ...

Campanha a favor da Lei Maria da Penha chega à Região Sul

 Os lançamentos regionais previstos para este ano da campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha: a Lei é mais Forte se encerrarão no próximo dia 14 de dezembro, em Curitiba, no Paraná. A iniciativa, desenvolvida pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será inaugurada na Região Sul em solenidade marcada para as 9h, ...

Nova família não desfaz dever com ex-esposa

  A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou, por unanimidade, recurso impetrado pelo aposentado B.B.N. que pleiteava revisão do valor pago à ex-esposa M.C.G. a título de pensão alimentícia e de plano de saúde. Os magistrados entenderam que o fato de constituir nova família não desobriga o cidadão a prover a ex-companheira.   ...