Projeto "Eu Tenho Pai" realiza 2ª etapa em Picos

 A Justiça Itinerante, em parceria firmada com a Defensoria Pública, Ministério Público e os laboratórios Laceb e Bionergetics, realizam na Comarca de Picos (PI), a 2ª Etapa do Projeto “Eu Tenho Pai!”, no período de 11 à 20 dezembro. O Projeto, com vistas à Paternidade Responsável, tem como objetivo estimular o reconhecimento voluntário de paternidade. Em ...

Secretaria oferece denúncia com lei anti-homofobia

 A Secretaria da Justiça e Cidadania de São Paulo irá processar, com base na lei paulista anti-homofobia (Lei 10.948/2001), o estudante Bruno Portieri e o personal trainer Diego de Souza, acusados de espancar o estudante de Direito da Universidade de São Paulo André Baliera, no início da noite da última terça-feira (4/12). A informação é do site de notícias U ...

Juiz autoriza casamento civil de casais homoafetivos

A sentença não é inédita, porém, é incomum. Com isso, os cônjuges passam a ter assegurados os direitos e deveres relativos ao casamento.   Duas conversões de união estável homoafetiva em casamento civil foram autorizadas esta semana pelo juiz Dídimo Santana Barros Filho, que responde pela Vara de Registros Públicos e Precatórias da Comarca de Manaus, ...

Justiça de Caxias do Sul autoriza casamento civil entre mulheres

  O Juiz de Direito Sérgio Fusquine Gonçalves, que atua na Vara da Direção do Foro de Caxias do Sul, autorizou o primeiro caso de casamento homossexual na Comarca.   O tabelião do Serviço Notarial da Comarca suscitou dúvida referente à habilitação para o casamento civil entre duas mulheres, visto que não existe previsão legal para o matrimônio c ...

Ex-Marido que omitiu fonte de renda não consegue reduzir pensão alimentícia

 A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença da comarca de Tubarão que negou pedido formulado por um comerciante local, que pretendia ver-se exonerado da obrigação de pagamento de pensão alimentícia a sua ex-esposa. Alegou, para tanto, a constituição de uma nova família, e informo ...

TJDFT - Pensão alimentícia dos avós só é cabível se esgotados os meios para cobrá-la dos pais

 A obrigação de prestar alimentos é recíproca entre pais e filhos, e extensiva a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Não obstante, a teor dos arts. 1.696 e 1.698, do Código Civil, a responsabilidade dos ascendentes é sucessiva e complementar. Assim, os avós somente serão obrigados pelos alimentos dos n ...

Campanha a favor da Lei Maria da Penha chega à Região Sul

 Os lançamentos regionais previstos para este ano da campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha: a Lei é mais Forte se encerrarão no próximo dia 14 de dezembro, em Curitiba, no Paraná. A iniciativa, desenvolvida pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será inaugurada na Região Sul em solenidade marcada para as 9h, ...

Nova família não desfaz dever com ex-esposa

  A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou, por unanimidade, recurso impetrado pelo aposentado B.B.N. que pleiteava revisão do valor pago à ex-esposa M.C.G. a título de pensão alimentícia e de plano de saúde. Os magistrados entenderam que o fato de constituir nova família não desobriga o cidadão a prover a ex-companheira.   ...

Divórcio digital diminui processo de três anos para três meses

 Você já ouviu falar em divórcio eletrônico? Casais que querem se separar podem agora usar a internet para acelerar o processo e evitar a burocracia. Em Fortaleza, o tempo médio de espera caiu de três anos para três meses. Com o fim do casamento, começou uma longa espera na Justiça ! Rosângela precisou enfrentar todas as etapas de uma ação de divórcio. &q ...

Indígenas do Tocantins receberão documentos em mutirão

 Comunidade indígena da Aldeia Salto, localizada na cidade de Tocantínia, no Tocantins, será a próxima beneficiada do programa Cidadania, Direito de Todos, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que facilita o acesso dos índios brasileiros à documentação civil básica. Nesta segunda e terça-feira (3 e 4/12), o CNJ e os demais parceiros da iniciativa pr ...