Inscritos no Cadastro de Adoção devem ter prioridade na guarda provisória de crianças

 Recomendação assinada nesta quarta-feira (7/11) pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, sugere a juízes da Infância e Juventude que só concedam a guarda provisória de crianças com menos de 3 anos de idade a pessoas e casais habilitados no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).   A guarda provis& ...

Ação de prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia

DECISÃO   Ação de prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a ação de prestação de contas não é via processual própria para fiscalizar gastos com pensão alimentícia. Por maioria, os ministros decidiram que eve ...

Lei de Adoção pode sofrer mudanças para coibir abusos

  A revisão da Lei Nacional de Adoção (Lei 12.010/2009) foi defendida, na última terça-feira (6), durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para analisar processos suspeitos de adoção de cinco crianças na Bahia.  O senador Magno Malta (PR-ES) e o promotor de Justiça de Minas Gerais Carlos ...

Curso de mediação de conflitos trata de ‘bullying’

 A história, que se repete a cada dia nas escolas brasileira, chamou a atenção da desembargadora Leila Mariano. No ano passado, ela organizou um curso de mediação de conflitos escolares para educadores fluminenses, na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), que mereceu menção honrosa do Innovare. Leia na íntegra: http://oglobo.globo.com/pais/curso-de-mediacao-d ...

Trabalho aprova eleição para juiz de paz do TJDFT e amplia atribuições da função

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (31) o Projeto de Lei 3411/12, do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal, que determina a realização de eleições para a escolha dos juízes de paz do Distrito Federal e de Territórios. A proposta também aumenta as atribuições dos juízes de paz e define uma r ...

Suspenso julgamento de recurso sobre fixação de alimentos compensatórios

  Presentes na doutrina, mas ainda pouco discutidos na jurisprudência brasileira, os alimentos compensatórios se destinam a restaurar o equilíbrio econômico-financeiro rompido com a dissolução do casamento. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tema está sendo tratado na Quarta Turma, no julgamento de um recurso vindo de Alagoas, que foi suspenso após pedido de vista.  &n ...

Coordenadora do GEAAC ressalta importância da sociedade discutir sobre adoção de crianças e adolescentes

  Nos dias 19, 20 e 21 deste mês, serão realizados no Acre o VII Encontro Norte/Nordeste de Apoio à Adoção (ENOAPA) e o I Encontro Trifronteiriço de Adoção - Brasil/Peru/Bolívia (I ETA). O objetivo é garantir a promoção de uma consciência, além de oportunizar à sociedade em geral o conhecimento sobre as várias faces da adoç&a ...

CPI da Violência Contra a Mulher faz diligências no Rio de Janeiro

 A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra a mulher realiza uma série de diligências nesta semana para averiguar a situação nos órgãos responsáveis pelo atendimento às mulheres vítimas de violência no Rio de Janeiro. Na quarta-feira (7), a comissão fará audiência pública para ouvir gestore ...

Mulher vítima de violência tem direito de permanecer na residência

  Uma mulher impedida de continuar na casa em que morava por ameaças do ex-marido tem o direito de ficar na residência sem presença ou impedimento do agressor. A decisão foi tomada pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que se manifestou favoravelmente ao recurso de uma comerciante pelo direito à moradia.   O entendimento unânime do &oacu ...

STJ autoriza incluir sobrenome de parceiro em união estável

 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou uma mulher que vivia em união estável a ter o sobrenome do seu companheiro. A decisão, de 16 de outubro, é a primeira na qual o tribunal altera o registro de nascimento entre pessoas não casadas. Leia na íntegra: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,stj-autoriza-incluir-sobrenome-de-parceiro-em-uniao-estavel--,954151,0.htm ...