Juiz determina mudança de nome e gênero em registro civil de transexual

O juiz Wotton Ricardo Pinheiro da Silva, respondendo pela 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, determinou a alteração de nome e do gênero no registro civil de transexual. A decisão foi proferida nessa quinta-feira (31/01).   Segundo os autos, B.D.V.C. alegou que, apesar de ter nascido com o sexo masculino, desde criança apresenta características físicas e psicológic ...

Rádio Justiça destaca o projeto “Eu Tenho Pai” da justiça do Piauí que incentiva o reconhecimento de paternidade

CNJ no Ar destaca o projeto “Eu Tenho Pai” da justiça do Piauí   A justiça itinerante do Piauí realiza na comarca de Água Branca a primeira etapa do projeto “Eu Tenho Pai”. O objetivo é incentivar o reconhecimento voluntário de paternidade. Conheça os detalhes desta iniciativa no CNJ no Ar, nesta terça-feira (05), a partir das 10 horas.     ...

STJ esclarece dúvidas jurídicas de fim de casamento

Antes da celebração do casamento, os noivos têm a possibilidade de escolher o regime de bens a ser adotado, que determinará se haverá ou não a comunicação (compartilhamento) do patrimônio de ambos durante a vigência do matrimônio. Além disso, o regime escolhido servirá para administrar a partilha de bens quando da dissolução do vínculo conj ...

Viagem entre mãe e filha é autorizada mesmo sem consentimento do pai

Foi alegado que a excursão seria durante 11 dias letivos, algo que acarretaria prejuízos ao rendimento escolar e psicológico da menina.   A 7º Câmara Cível do TJRS autorizou viagem de uma mãe e sua filha, ao exterior, mesmo sem o consentimento do pai. No caso, a filha ganhou uma viagem de presente de aniversário para a Disney World, todavia, como o período de 11 dias seria durante ...

Dever de assistência mútua tem que ser respeitado após 35 anos de casamento

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que concedeu alimentos equivalentes a 25% de um salário mínimo mensal em benefício de uma mulher separada após 30 anos de casamento. O casal teve três filhos, atualmente todos maiores.    O ex-marido argumentou que a mulher possui condições financeiras para sustento próprio, sem necessidade da verba e, ainda, qu ...

Zeno Veloso fala sobre inovações e perspectivas no Código Civil

Antes de iniciar sua palestra, no auditório Octávio Mendonça, na sede da OAB, o jurista Zeno Veloso concedeu uma entrevista. Convicto e sereno, o jurista elogiou a realização do seminário por parte da seccional da OAB no Pará e fez algumas considerações a respeito do Código Civil. Confira ...

Justiça autoriza servidor homossexual a alterar estado civil para casado

Uma decisão da Justiça determinou que um servidor homossexual do Ministério das Relações Exteriores, o Itamaraty, tenha o estado civil alterado de solteiro para casado. O funcionário agora poderá ter o companheiro como dependente, tendo acesso a plano de saúde e a outros benefícios que o órgão oferece. Trata-se de uma decisão liminar, expedida pela 8ª Vara Fe ...

TJDFT inaugura prédio da família esta semana

  Na próxima quinta-feira, 7/2, o TJDFT vai inaugurar o Prédio da Família, que irá abrigar as sete varas de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília. O novo prédio está localizado no Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, que fica próximo ao Park Shopping. A solenidade de inauguração está marcada para & ...

Projeto prorroga licença de mãe que aderir à doação de leite

Do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), o Projeto de Lei 4698/12 prevê a prorrogação por 30 dias da licença-maternidade de empregada que aderir a programa de doação de leite humano. Atualmente, trabalhadoras que têm filhos fazem jus a afastamento remunerado de 120 dias, que podem ser estendidos por mais 60, se o empregador aderir ao programa Empresa Cidadã.   De acordo com Dami&at ...

Discussão sobre patrimônio não pode impedir ex-marido de casar novamente

 Eventual pendência na divisão dos bens é incapaz de obstaculizar o decreto do divórcio. Assim decidiu a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, ao analisar o recurso de uma mulher, separada do marido, que não queria a dissolução do vínculo matrimonial.   A autora alegou que o réu já estava em união estável com outra mulher, e que o pedido de div&o ...