Provimento regulamenta registro tardio de nascimento

  O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, assinou, nesta terça-feira (5/2), o Provimento n. 28, que regulamenta o registro tardio de nascimento, feito fora do prazo legal previsto na Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973). A referida lei determina que o registro seja feito no lugar onde ocorreu o nascimento ou no lugar de residência dos pais, em até 15 dias após o p ...

Lei francesa discrimina filho ilegítimo, diz corte europeia

A Corte Europeia de Direitos Humanos julgou, nesta quinta-feira (7/2), que a legislação francesa sobre herança discrimina filhos nascidos fora do casamento. Os juízes reconheceram que a França já aprovou uma nova lei garantindo direitos iguais para todos os filhos, mas observaram que essa legislação não retroage e, por isso, perpetua a discriminação. A decisão da ...

Rio lança campanha para combater homofobia no carnaval

O Programa Estadual Rio sem Homofobia lançou hoje (7) a campanha educativa No Baile da Diversidade, Discriminação Não Pode Entrar. O Carnaval do Rio É sem Homofobia, inspirada nos tradicionais bailes da folia. Pelo terceiro ano consecutivo, a iniciativa tem como objetivo promover os direitos das lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), reforçando o êxito das aç&otild ...

Homem que agredia pais idosos é afastado definitivamente de casa pela Justiça

As agressões acontecia há vários anos e na maioria das vezes quando o filho estava embriagado     ...

Projeto obriga SUS a oferecer parto humanizado

  O Sistema Único de Saúde (SUS) será obrigado a oferecer condições para a realização de partos humanizados em seus estabelecimentos. Esse é o objetivo de projeto de lei apresentado esta semana pelo senador Gim Argello (PTB-DF).   A proposta está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em fase de recebimento de emendas, para posterior designação do rela ...

Hospital terá de indenizar pais de bebê que morreu sem atendimento

O Hospital Santa Lúcia, localizado em Brasília, terá de indenizar no valor de R$ 100 mil, por danos morais, os pais de uma menina de oito meses que morreu depois de ter tido sua internação recusada na unidade de tratamento intensivo (UTI) do estabelecimento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).    O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva ...

STF reconhece possibilidade de cobrança progressiva de imposto sobre transmissão por morte

  Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proveu o Recurso Extraordinário (RE) 562045, julgado em conjunto com outros nove processos que tratam da progressividade na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD). O governo do Rio Grande do Sul, autor de todos os recursos, contestou decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS), qu ...

Lei de casamento gay passa por primeiro teste no Parlamento Britânico

          Igreja Universal tem atividades suspensas em Angola   Oposição na Venezuela quer que OEA colabore para o processo de anistia a presos políticos   Câmara quer debater reforma do Estatuto do Estrangeiro neste semestre   Tribunal espanhol suspende cobrança por receita médica em Madri   A decisão significa que o Parlamento aprova o prin ...

Saiba como fazer para obter o reconhecimento tardio de paternidade

    A edição do Provimento no 16 da Corregedoria Nacional de Justiça, em fevereiro de 2012, tornou mais simples e fácil o reconhecimento da paternidade para aqueles que ainda não têm esse registro na certidão de nascimento. Para dar início ao processo de reconhecimento de paternidade, basta que a mãe, o pai ou o filho, caso tenha mais de 18 anos, compareçam a um cart ...

Missão brasileira vai ao exterior observar violência contra homossexuais vítimas de redes de tráfico

Pela primeira vez, o governo brasileiro prepara uma missão interministerial para combater a violência contra homossexuais e transexuais vítimas de tráfico de pessoas. No próximo dia 25, autoridades e especialistas viajarão para a Itália para observar de perto uma série de denúncias. A missão reúne representantes dos ministérios das Relações Exteriores ...