Em retificação de registro civil, nome de família pode ocupar qualquer posição

É possível a retificação do registro civil para inclusão do sobrenome paterno no final do nome, em disposição diversa daquela constante no registro do pai, desde que não se vislumbre prejuízo aos apelidos de família. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto por cidadão maranhense para que o sobre ...

Filha de 21 anos, por ser estudante, receberá pensão da mãe por mais três anos

 A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ proveu em parte o recurso de uma mulher contra sentença que a condenou a pagar, mensalmente, 30% de um salário mínimo às filhas universitárias (15% para cada), de 21 e 24 anos. O órgão julgador a isentou do encargo em relação à filha mais velha, e manteve a obrigação em favor da mais nova até seu 24º ...

Bahia ainda tem os piores índices de trabalho infantil do Nordeste, diz promotora

Por Ana Maria Amorim e Lucas Ribeiro Prado, para Repórter Brasil - 11/02/2013 - 09h07   O Carnaval de Salvador mobiliza anualmente 2 milhões de pessoas, sendo 600 mil turistas, segundo dados da Setur (Secretaria de Turismo) da Bahia. A demanda por mão de obra é expressiva e as atividades vão de ocupações gerenciais ao trabalho informal. Cerca de 93 mil pessoas trabalham durante os festejos, ...

VI Jornada de Direito Civil recebe 202 propostas de enunciados

    A Coordenação Científica da VI Jornada de Direito Civil recebeu 202 propostas de enunciados sobre o Código Civil, que serão avaliadas pelos coordenadores das comissões temáticas de trabalho, do ponto de vista da similaridade entre elas e da pertinência com as regras do regimento interno da jornada.    Até 18 de fevereiro, os coordenadores definirão os ...

STJ garante a casal homossexual a adoção da filha de uma delas pela outra

 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu, dentro de uma união estável homoafetiva, a adoção unilateral de filha concebida por inseminação artificial, para que ambas as companheiras passem a compartilhar a condição de mãe da adotanda. O colegiado, na totalidade de seus votos, negou o recurso do Ministério Públ ...

OAB/DF prestigia inauguração do “Prédio da Família”

  O vice-presidente da OAB/DF, Severino Cajazeiras, o secretário-geral adjunto Juliano Costa Couto e a presidente da Comissão de Direito de Família Verônica Barbieri participaram da inauguração do “Prédio da Família”, localizado no Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, nesta quinta-feira (07/02).   “Esse novo espaço trá ...

Ministro Castro Meira participa de conferência de juízes das Américas

O ministro Castro Meira, representando a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), participou da Conferência dos Juízes Presidentes dos Estados Unidos, Porto Rico e Territórios, conhecida como Conferência dos Chefes de Justiça (CCJ). A conferência foi criada 1949 e visa dividir experiências entres os judiciários do continente americano e discutir temas para a melhoria da ad ...

O drama das crianças dos ossos de vidro

Osteogênese imperfeita, doença genética marcada pela fragilidade óssea que acomete bebês, é cercada de desinformação. Tratamento é caro e centros especializados no país ainda são poucos   Leia mais ...

Deputados da França aprovam casamento gay

Os deputados franceses aprovaram ontem a lei do casamento gay e da adoção por pessoas do mesmo sexo. O texto recebeu o apoio majoritário dos grupos de esquerda, com 329 votos a favor, 229 contra e dez abstenções. Leia mais ...

Grávida terá tratamento público para evitar aborto

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Ibanez Monteiro da Silva, determinou que o Município de Natal garanta e viabilize, imediatamente, o fornecimento do medicamento Clexane 40mg (Enoxaparina Sódica), na quantidade de uma ampola ao dia, enquanto durar a prescrição médica, em benefício de uma gestante que apresenta um quadro de trombofilia. Para o cumprimento da decisão, o secre ...