TJGO - Confirmada sentença da comarca de Anápolis que destituiu poder familiar

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por sua 6ª Câmara Cível, manteve sentença da comarca de Anápolis que destitui um casal do poder familiar sobre a filha mais velha (9 anos, cujo pai está preso) e destituiu a mãe do poder familiar da mais nova (2 anos, de pai desconhecido), com a consequente manutenção das menores na instituição em que se encontr ...

Projeto estimula família a resgatar paciente psiquiátrico de hospitais

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está executando projeto para que o doente psiquiátrico receba  documentação civil que lhe assegure o direito aos  benefícios sociais  e previdenciário e com isso  ser resgatado pela família para esvaziar os leitos hospitalares . O projeto Resgate da Cidadania de Pessoas Internadas em Hospitais Psiquiátricos  foi iniciado &nbs ...

Sentença cobra a fatura de violência doméstica

Mais uma arma contra a violência doméstica, a responsabilização financeira dos agressores, começa a se tornar realidade no país. Saiu a primeira sentença judicial do Brasil condenando um homicida enquadrado na Lei Maria da Penha a reembolsar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores gastos pela União no pagamento da pensão devida aos dois filhos menores da mãe a ...

Aluguel por uso de imóvel comum só é devido por ex-cônjuge após a partilha

 A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, deu parcial provimento a recurso de apelação cível interposto por uma engenheira agrônoma contra decisão que, além de dissolver a união estável havida com um bancário, determinara a partilha do automóvel adquirido com esforço comum, e, do mesmo modo, do valor desp ...

Condenação a filha e genro ao subtraírem dinheiro de empréstimo de idosa

A 4ª Câmara Criminal do TJ confirmou condenação a um casal - filha e genro da vítima - por induzir uma idosa a contrair empréstimo bancário para, na sequência, apropriar-se indevidamente de tais valores. Segundo denúncia do Ministério Público, os réus coagiram a vítima a contratar empréstimo bancário, com a intenção de, posteriorment ...

Julgamento decide quem leva herança de R$ 22 milhões

Além da casa de aproximadamente 1.000 m², onde aconteceu o crime, na rua Atibaia, em Perdizes (zona oeste), a lista de bens tem um avião pequeno, um barco, três carros --incluindo um Mercedes-Benz 1996 e um modelo raro, um Dodge Fargo 1947-- e três motos --sendo uma Harley-Davidson 2001. Leia mais ...

Revisão de pensão por morte após 10 anos é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida no Recurso Extraordinário (RE) 699535, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que se discute o direito desse órgão de rever pensão paga a viúva de ex-combatente, mais de dez anos depois da conversão da aposentadoria dele em pensão por morte à viú ...

Gestantes podem recorrer à Justiça para pedir auxílio financeiro ao pai da criança antes do parto

Direito pouco conhecido pelas mulheres é a garantia de alimentos gravídicos pagos pelo pai da criança para a gestante da concepção ao parto, o direito serve para custear as despesas durante a gestação, como com alimentos, vestuário, exames médicos, transporte e enxoval.   Garantidos pela Lei 11.804/2006 e instaurados em 2008 os alimentos gravídicos valem até o nas ...

Casais com filhos pequenos terão menos burocracia para se divorciar

Nesta sexta-feira (15/2) os casais com filhos menores poderão se divorciar em cartórios de notas, se comprovada a resolução prévia e judicial de todas as questões referentes aos menores, como a guarda, o regime de visitas e os alimentos.   Os cartórios de notas passaram a lavrar escrituras de divórcio em 2007, com a aprovação da Lei 11.441/07, que desburocratizou o proce ...

Projeto facilita recebimento de recursos por herdeiros

O objetivo da medida seria o de desburocratizar os procedimentos sucessórios; autor da proposta ressaltou que o atual cálculo envolve fórmula desconhecida da maioria da população brasileira.   Tramita na Câmara um projeto do deputado Giovani Cherini que altera a legislação vigente para substituir o índice usado para determinar o saldo máximo de contas bancárias, co ...