Se não houver indicação, seguro de vida deve ser pago ao último companheiro

Por Maria Berenice Dias Em sede de seguro de vida, há uma discrepância na lei para lá de inconstitucional. Quando o titular morre, sem ter indicado beneficiário na apólice, o legislador elege o cônjuge não separado judicialmente como favorecido. Concede-lhe metade do valor do seguro. O restante, aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária (CC 792). N ...

Filho adotivo tem direito à herança?

Por Dra. Ivone Zeger “Sim, o filho adotivo tem direito à herança. A Constituição de 1988 extinguiu toda e qualquer distinção entre filhos biológicos e adotivos. Ambos têm os mesmos direitos, inclusive no que diz respeito à herança”, explica Dra. Ivone Zeger, advogada especialista em Direito de Sucessão (herança) e Direito de Família. &Eacut ...

IBDFAM-GO promove discussão sobre modelo único de certidões

O Instituto Brasileiro de Direito da Família de Goiás (IBDFAM-FO), por meio da Comissão de Eventos, realiza nesta sexta-feira (23/2), o primeiro “talk show” para debate do provimento 63 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui os modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito; reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e m ...

Decisão do TJSP sobre o afastamento da Súmula 377 do STF por pacto antenupcial

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O pacto antenupcial é o contrato formal firmado entre os noivos anterior ao casamento, em que as partes regulamentam questões patrimoniais, como a escolha do regime de bens que vigorará entre eles durante o matrimônio. No entanto, apesar de aparentar ocorrer de forma simples, este ato gera muitas dúvidas em diversas situações. Recentemen ...

Adoção: um direito que não existe

Por Maria Berenice Dias É possível dizer que a adoção existe em um país que sequer consegue contabilizar o número de crianças e adolescentes que estão encarcerados em abrigos? Que lá entram bebês e são despejados quando completam a maioridade, sem que ninguém tenha acesso a elas? Em que o Cadastro Nacional da Adoção não funciona e os candid ...

A ausência de indicação de beneficiário de seguro de vida

Por Maria Berenice Dias Em sede de seguro de vida, há uma discrepância na lei para lá de inconstitucional. Quando o titular morre, sem ter indicado beneficiário na apólice, o legislador elege o cônjuge não separado judicialmente como favorecido. Concede-lhe metade do valor do seguro. O restante, aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária (CC 792). N ...

Sistema atual de adoção torna direito inexistente a crianças e adolescentes

Por Maria Berenice Dias É possível dizer que a adoção existe em um país que sequer consegue contabilizar o número de crianças e adolescentes que estão encarcerados em abrigos? Que lá entram bebês e são despejados quando completam a maioridade, sem que ninguém tenha acesso a elas? Onde o Cadastro Nacional da Adoção não funciona e os candidat ...

Maria Berenice Dias: adoção não existe

É possível dizer que a adoção existe em um país que sequer consegue contabilizar as crianças e os adolescentes encarcerados em abrigos? Lá entram bebês e são despejados quando completam a maioridade, sem que ninguém tenha acesso a elas. Em que o Cadastro Nacional da Adoção não funciona e os candidatos a adotarem aguardam cerca de uma década, sem que ...

Direito Sucessório: os pais podem doar parcela maior da herança para um dos filhos?

O Direito Sucessório representa a área do Direito Civil que regulamenta a transferência de patrimônio do morto para os herdeiros. Um dos campos mais discutidos do tema se baseia na possibilidade ou não de se destinar maior parcela da herança a um dos filhos e o que a lei determina a respeito disso. De fato, a sucessão hereditária é um tema complexo e com muitas minúcias, raz&at ...

Separação obrigatória com pacto antenupcial? Sim, é possível

Por José Fernando Simão Dedico essas linhas a Flavio Tartuce, que por meio de seus escritos muda e tem mudado o Direito de Família no Brasil1. * 1. Heitor e Ana Lucia. A sua estória Conheci Heitor quando ele, amigo de meu pai de longa data, procurou nosso escritório para promover uma ação contra a Prefeitura de São Paulo. Era um senhor com mais de 70 anos, casado há quase 50 ...