Separação de fato e a perda da qualidade de herdeiro

Na presente coluna, prosseguimos nossas reflexões, iniciadas em coluna anterior, a respeito do artigo 1.830 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivên ...

Nova Lei 13.532/2017: legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de indignidade

O que é a indignidade, no Direito Civil? Indignidade são situações previstas no Código Civil nas quais o indivíduo que normalmente iria ter direito à herança, ficará impedido de recebê-la em virtude de ter praticado uma conduta nociva em relação ao autor da herança ou seus familiares. Trata-se, portanto, de uma causa de exclusão da sucessão. ...

Brincadeiras fazem parte de um novo projeto do Instituto Proteger

Juridicamente garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que apresenta em seu artigo 24 o direito ao repouso e ao lazer, o brincar é assunto sério no Instituto Proteger. Continue lendo... ...

No quadro “Questão de Direito”, falou sobre o registro de paternidade socioafetiva

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Estado não pode interferir no código particular de cada casal

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou, no dia 9 de setembro, significativo e paradigmático acórdão sobre caracterização, ou não, de união estável, que nos remete a pensar na importante dicotomia entre público e privado. Trata-se da Apelação 0026473.20108.24.0023, de relatoria do desembargador Jorge Luis Costa Beber, e já noticiado pelo boleti ...

Maria Berenice Dias celebra busca por direitos da população LGBTI

A advogada Maria Berenice Dias falou à TV Migalhas durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, ressaltando a importância da busca por direitos da comunidade LGBTI. Clique e assista ao vídeo. ...

Representantes da Ejug, Esmeg e Ibdfam se reúnem para discutir possível parceria

Os representantes da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug), da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) e do Instituto Brasileiro de Direito de Família - Goiás (Ibdfam-GO) se reuniram, nesta segunda-feira (27), para tratar de possíveis parcerias para a realização de cursos e eventos. Este é o primeiro encontro para tratar de uma coopera&c ...

Proposta que responsabiliza familiares por abandono de idoso aguarda votação do Plenário

O chamado abandono afetivo inverso é caracterizado quando a família interna o idoso em uma instituição e não aparece para visitá-lo. Texto prevê detenção de um a três meses que poderá ser revertida em indenização à vítima. Está pronta para ser apreciada pelo Plenário da Câmara a proposta (PL 4562/16) que responsabiliza ci ...

Especialista em Direito da Família, Rolf Madaleno sente-se lisonjeado com o novo CPC

Em entrevista à TV Migalhas, durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o advogado Rolf Madaleno a partir do novo CPC,  fala sobre a desconsideração da personalidade jurídica inversa e o Direito de Família. Clique e assista ao vídeo. ...

Rodrigo da Cunha Pereira: “O que determina uma família feliz é a medida do amor que recebem”

Em entrevista à TV Migalhas, durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o especialista em Direito de Família Rodrigo da Cunha Pereira acredita que as pessoas estão cada vez mais livres e verdadeiras para constituírem os seus vínculos afetivos como bem a prover. Dentro de tema, ele cita as famílias conjugais e parentais e afirma que “o que determina se essas famíli ...