A ausência de indicação de beneficiário de seguro de vida

Por Maria Berenice Dias Em sede de seguro de vida, há uma discrepância na lei para lá de inconstitucional. Quando o titular morre, sem ter indicado beneficiário na apólice, o legislador elege o cônjuge não separado judicialmente como favorecido. Concede-lhe metade do valor do seguro. O restante, aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária (CC 792). N ...

Sistema atual de adoção torna direito inexistente a crianças e adolescentes

Por Maria Berenice Dias É possível dizer que a adoção existe em um país que sequer consegue contabilizar o número de crianças e adolescentes que estão encarcerados em abrigos? Que lá entram bebês e são despejados quando completam a maioridade, sem que ninguém tenha acesso a elas? Onde o Cadastro Nacional da Adoção não funciona e os candidat ...

Maria Berenice Dias: adoção não existe

É possível dizer que a adoção existe em um país que sequer consegue contabilizar as crianças e os adolescentes encarcerados em abrigos? Lá entram bebês e são despejados quando completam a maioridade, sem que ninguém tenha acesso a elas. Em que o Cadastro Nacional da Adoção não funciona e os candidatos a adotarem aguardam cerca de uma década, sem que ...

Direito Sucessório: os pais podem doar parcela maior da herança para um dos filhos?

O Direito Sucessório representa a área do Direito Civil que regulamenta a transferência de patrimônio do morto para os herdeiros. Um dos campos mais discutidos do tema se baseia na possibilidade ou não de se destinar maior parcela da herança a um dos filhos e o que a lei determina a respeito disso. De fato, a sucessão hereditária é um tema complexo e com muitas minúcias, raz&at ...

Separação obrigatória com pacto antenupcial? Sim, é possível

Por José Fernando Simão Dedico essas linhas a Flavio Tartuce, que por meio de seus escritos muda e tem mudado o Direito de Família no Brasil1. * 1. Heitor e Ana Lucia. A sua estória Conheci Heitor quando ele, amigo de meu pai de longa data, procurou nosso escritório para promover uma ação contra a Prefeitura de São Paulo. Era um senhor com mais de 70 anos, casado há quase 50 ...

Mudanças no processo de adoção são discutidas em audiência pública

No Brasil, há cerca de 40 mil interessados em adotar um filho e menos de 5 mil crianças e adolescentes disponíveis para adoção. A revisão da legislação brasileira que rege o processo foi discutida nesta terça-feira (6), na Assembleia Legislativa. O encontro reuniu membros de associações e órgãos ligados ao tema e foi presidido pela deputada Beth Sah&atild ...

Grandes Temas: aspectos sensíveis do direito de família debatidos no painel 38 da XXIII CNAB

Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o trigésimo oitavo painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo: Diante do grande público presente no Painel 38 da ...

Sorteio da obra "Manual de Direito Civil"

Concorra ao exemplar do livro "Manual de Direito Civil" (Método – 7ª edição – 1.795p.), do professor Flávio Tartuce. A obra condensa os principais posicionamentos do autor a respeito das categorias jurídicas, expondo as doutrinas clássica e contemporânea. Este pretende, desde a sua primeira edição, suprir as necessidades dos operadores do Direito Privado ...

Convenção Internacional Promulgada pelo Brasil Facilitará a Cobrança de Pensão Alimentícia no Exterior

Responsáveis pelo pagamento de pensão alimentícia que saem do país com o intuito de evitar o pagamento poderão ser localizados e obrigados a quitar os valores rapidamente. Isso, devido à publicação do decreto presidencial 9.176/2017, realizada no final do ano passado pelo presidente Michel Temer, que facilitará a cobrança a partir da cooperação internacional ent ...

Casa Satine, UEMS e IBDFAM lançam, dia 29, cartilha sobre direitos das pessoas transexuais

Na próxima segunda-feira, 29 de janeiro, no auditório da Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher, às 19h, a Casa Satine, em parceria com a Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul (UEMS) e com o Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), lançará sua primeira cartilha, abordando o direito das pessoas travestis e transexuais. A cartilha vai trazer esclareci ...