ECA ainda precisa ser efetivamente aplicado

A sanção do ECA, há 25 anos, foi considerada uma marco na proteção da criança e do adolescente. Em celebração a data, ouvimos especialistas sobre a atualidade da norma e suas eventuais falhas. Para eles, ao diploma não cabem críticas e o que realmente falta é sua efetiva aplicação. A promotora de Justiça Paola Domingues, coordenadora do Centro de ...

Grupo de Trabalho debaterá conteúdo dos cursos de mediação

Foi publicada na quinta-feira (25/06), pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Portaria 64, instituindo o Grupo de Trabalho para debater e adequar os conteúdos dos cursos de mediação ofertados pelo CNJ ao Novo Código de Processo Civil (CPC). O Grupo de Trabalho terá um prazo de 30 dias para apresentar um relatório final. O CPC definiu como obrigatória para mediado ...

Guarda compartilhada ainda é desafio para pais, MP e Justiça

Depois de seis meses da sanção da Lei Federal 13.058, que tornou obrigatória a guarda compartilhada dos filhos, o regime de responsabilidade civil conjunta sobre os menores de idade ainda está longe de ser uma regra ou de obter consenso. Na prática, o texto publicado em 22 de dezembro do ano passado passou a ser considerado nas decisões judiciais, mas especialistas em direito de família, promotor ...

Promotoras de Justiça participam do 3º Fórum Estadual da Adoção

A Promotora de Justiça da Infância e da Juventude – Articulação e Proteção de Porto Alegre Cinara Vianna Dutra Braga e a Promotora de Justiça de Farroupilha Claudia Formolo Hendler Balbinot participaram, neste sábado, 20, do 3º Fórum Estadual da Adoção, realizado pelo Instituto Amigos de Lucas, no Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa. Elas compuseram ...

Município de Bandeirante compromete-se com MPSC a criar programa de acolhimento familiar

A Prefeitura de Bandeirante se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a criar e a regulamentar, em 10 meses, o programa de acolhimento familiar no município. O acordo extrajudicial foi proposto pela Promotora de Justiça Larissa Mayumi Karazawa Takashima Ouriques, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste, ...

MP participará de mutirão na “Semana Nacional de Júris de Feminicídio”

Promotores de Justiça que atuam no Tribunal do Júri foram convidados na tarde de hoje, dia 12, a participar de uma estratégia nacional que pretende realizar o máximo de julgamentos de casos envolvendo feminicídio entre os próximos dias 03 e 07 de agosto: a 'Semana Nacional de Júris de Feminicídio'. O MP aderiu ao projeto 'Justiça pela Paz em Casa', criado e coordenad ...

Resistência de pais e juízes trava guarda compartilhada de crianças

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Falta de lei específica causa divergências em programa de apadrinhamento afetivo

A luta de um casal para recuperar relação de afeto com um menino de três anos — laço rompido por decisão judicial — mostra que os programas de apadrinhamento afetivo carecem de legislação específica no país. A iniciativa, cujo propósito é oferecer vivência familiar a crianças residentes em casas de acolhimento, ainda está sujeit ...

Que família o Brasil quer?

Dez anos depois de uma longa batalha judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou neste mês uma decisão inédita, que reconheceu o direito de um casal homossexual de adotar crianças. O educador Toni Reis, seu marido, o tradutor David Harrad, e os três filhos, Alysson de 14 anos, Jéssica, de 9 anos, e Felipe, com 8 anos, foram finalmente considerados uma família. O posicionamento favo ...

Juíza destaca importância da aplicação da Lei da Guarda Compartilhada

A juíza Ana Florinda, coordenadora do Núcleo de Promoção à Filiação (NPF) do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) e presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), destacou, durante o “Encontro de Guarda Compartilhada”, realizado nesta quinta-feira (11), no auditório da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a importância do cumpri ...