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Ação de interdição. Incapacidade do interditando não constatada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de interdição Incapacidade do interditando não constatada

Data de Publicação: 16/07/2014

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Ação anulatória de casamento civil. Erro essencial. Honra e boa fama. Impotência Coeundi

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação anulatória de casamento civil Erro essencial Honra e boa fama Impotência Coeundi

Data de Publicação: 15/07/2014

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Anulação de registro de nascimento. Ausência de comprovação. Paternidade socioafetiva

Tribunal: TJMG

Tema(s): Anulação de registro de nascimento Ausência de comprovação Paternidade socioafetiva

Data de Publicação: 11/07/2014

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Ação de investigação de paternidade. Petição de herança. Direito Indisponível. Paternidade socioafetiva

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de investigação de paternidade Petição de herança Direito Indisponível Paternidade socioafetiva

Data de Publicação: 10/07/2014

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Alteração de regime de casamento. Art. 1639, § 2º, CC. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alteração de regime de casamento Art 1639, § 2º, CC Possibilidade

Data de Publicação: 09/07/2014

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Ação de alimentos. Pedido formulado em face dos avós paternos. Obrigação alimentar dos avós

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de alimentos Pedido formulado em face dos avós paternos Obrigação alimentar dos avós

Data de Publicação: 07/07/2014

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Boa adaptação com o genitor. Ausência de motivos justificadores da inversão da guarda

Tribunal: TJMG

Tema(s): Boa adaptação com o genitor Ausência de motivos justificadores da inversão da guarda

Data de Publicação: 04/07/2014

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Embargos de terceiro. Direito real de habitação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Embargos de terceiro Direito real de habitação

Data de Publicação: 02/07/2014

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Levantamento saldo bancário. Falecimento do titular. Interesse de agir

Tribunal: TJMG

Tema(s): Levantamento saldo bancário Falecimento do titular Interesse de agir

Data de Publicação: 01/07/2014

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Alimentos compensatórios. Administração exclusiva da empresa do casal. Verba devida

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos compensatórios Administração exclusiva da empresa do casal Verba devida

Data de Publicação: 30/06/2014

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