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Violência doméstica. Aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Vara especializada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Violência doméstica Aplicabilidade da Lei Maria da Penha Vara especializada

Data de Publicação: 23/06/2014

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Fim da separação judicial. Reflexo da EC 66/2010

Tribunal: TJMG

Tema(s): Fim da separação judicial Reflexo da EC 66/2010

Data de Publicação: 20/06/2014

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Registro civil. Reconhecimento de paternidade. Adoção. Vínculo afetivo

Tribunal: TJMG

Tema(s): Registro civil Reconhecimento de paternidade Adoção Vínculo afetivo

Data de Publicação: 17/06/2014

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Ação negatória de paternidade. Ausência de vício de consentimento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação negatória de paternidade Ausência de vício de consentimento

Data de Publicação: 16/06/2014

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Ação de anulação de testamento particular. Documento firmado por pessoa idosa. Excepcionalidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de anulação de testamento particular Documento firmado por pessoa idosa Excepcionalidade

Data de Publicação: 13/06/2014

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Alteração de regime de bens. Possibilidade. Fundamentação do pedido

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alteração de regime de bens Possibilidade Fundamentação do pedido

Data de Publicação: 12/06/2014

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Ação anulatória de paternidade. Paternidade Socioafetiva. Registro de nascimento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação anulatória de paternidade Paternidade Socioafetiva Registro de nascimento

Data de Publicação: 11/06/2014

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Alienação parental. Prevalência do interesse do menor. Imposição de multa

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alienação parental Prevalência do interesse do menor Imposição de multa

Data de Publicação: 10/06/2014

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Novos contornos da concepção de família. Família eudemonista

Tribunal: TJMG

Tema(s): Novos contornos da concepção de família Família eudemonista

Data de Publicação: 05/06/2014

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Destituição do poder familiar. Família substituta. Melhor interesse do menor

Tribunal: TJMG

Tema(s): Destituição do poder familiar Família substituta Melhor interesse do menor

Data de Publicação: 02/06/2014

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