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Lei Maria da Penha. ADI nº 4424/2012

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha ADI nº 4424/2012

Data de Publicação: 12/06/2015

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Testamento. Herança. Herdeiros

Tribunal: TJMG

Tema(s): Testamento Herança Herdeiros

Data de Publicação: 11/06/2015

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Alimentos. Avós paternos. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos Avós paternos Possibilidade

Data de Publicação: 08/06/2015

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Retificação de registro civil. Nome. Justo motivo

Tribunal: TJMG

Tema(s): Retificação de registro civil Nome Justo motivo

Data de Publicação: 22/05/2015

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Lei Maria da Penha. ADI nº 4424/2012. Lesão corporal no âmbito doméstico

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha ADI nº 4424/2012 Lesão corporal no âmbito doméstico

Data de Publicação: 21/05/2015

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Prisão civil. Alimentos. Execução

Tribunal: TJMG

Tema(s): Prisão civil Alimentos Execução

Data de Publicação: 18/05/2015

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Guarda compartilhada. Princípio do melhor interesse da criança

Tribunal: TJMG

Tema(s): Guarda compartilhada Princípio do melhor interesse da criança

Data de Publicação: 15/05/2015

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Danos morais. Abandono afetivo. Menor

Tribunal: TJMG

Tema(s): Danos morais Abandono afetivo Menor

Data de Publicação: 06/05/2015

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Emenda Constitucional 66/2010. Divórcio decretado. Partilha de bem

Tribunal: TJMG

Tema(s): Emenda Constitucional 66/2010 Divórcio decretado Partilha de bem

Data de Publicação: 05/05/2015

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Alimentos provisórios. Binômio necessidade x possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos provisórios Binômio necessidade x possibilidade

Data de Publicação: 30/04/2015

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