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Testamento. Lei 11.441/07

Tribunal: TJMG

Tema(s): Testamento Lei 11441/07

Data de Publicação: 12/03/2015

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Testamento particular. Validade formal

Tribunal: TJMG

Tema(s): Testamento particular Validade formal

Data de Publicação: 11/03/2015

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Alienação parental. Descumprimento de acordo. Multa

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alienação parental Descumprimento de acordo Multa

Data de Publicação: 06/03/2015

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Guarda de menor. Cadastro nacional de adoção. Melhor interesse da criança

Tribunal: TJMG

Tema(s): Guarda de menor Cadastro nacional de adoção Melhor interesse da criança

Data de Publicação: 04/03/2015

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Divórcio. Partilha. Financiamento imobiliário

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio Partilha Financiamento imobiliário

Data de Publicação: 26/02/2015

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Dissolução de condomínio. Medida protetiva. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Dissolução de condomínio Medida protetiva Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 25/02/2015

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Ação de usucapião. Compromisso de compra e vend

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de usucapião Compromisso de compra e vend

Data de Publicação: 25/02/2015

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Separação judicial. Fim. EC nº 66/2010

Tribunal: TJMG

Tema(s): Separação judicial Fim EC nº 66/2010

Data de Publicação: 24/02/2015

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Adoção "intuitu personae". Ausência de indícios de má-fé

Tribunal: TJMG

Tema(s): Adoção "intuitu personae" Ausência de indícios de má-fé

Data de Publicação: 23/02/2015

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Negatória de paternidade. Socioafetividade. Registro

Tribunal: TJMG

Tema(s): Negatória de paternidade Socioafetividade Registro

Data de Publicação: 13/02/2015

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