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Divórcio c/c alimentos. Emenda constitucional 66/2010. Descabida alegação de culpa

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio c/c alimentos Emenda constitucional 66/2010 Descabida alegação de culpa

Data de Publicação: 17/09/2015

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Lei Maria da Penha. ADI 4.424. Prosseguimento do feito

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha ADI 4424 Prosseguimento do feito

Data de Publicação: 16/09/2015

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Interdição. Curatela provisória. Manutenção

Tribunal: TJMG

Tema(s): Interdição Curatela provisória Manutenção

Data de Publicação: 14/09/2015

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Reintegração de posse. Direito real de habitação. Inexistência

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reintegração de posse Direito real de habitação Inexistência

Data de Publicação: 13/09/2015

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Prisão civil. Habeas Corpus. Execução de alimentos

Tribunal: TJMG

Tema(s): Prisão civil Habeas Corpus Execução de alimentos

Data de Publicação: 11/09/2015

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Reconhecimento de união estável. Partilha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reconhecimento de união estável Partilha

Data de Publicação: 04/09/2015

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Ação anulatória de pacto antenupcial. Erro essencial quanto a pessoa. Improcedência

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação anulatória de pacto antenupcial Erro essencial quanto a pessoa Improcedência

Data de Publicação: 03/09/2015

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Retificação de registro civil. Nome de família

Tribunal: TJMG

Tema(s): Retificação de registro civil Nome de família

Data de Publicação: 28/08/2015

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Inventário. Partilha de bens. Exclusão indevida de herdeiro necessário

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Partilha de bens Exclusão indevida de herdeiro necessário

Data de Publicação: 27/08/2015

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Alimentos compensatórios. Desequilíbrio econômico financeiro

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos compensatórios Desequilíbrio econômico financeiro

Data de Publicação: 27/08/2015

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