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Lei Maria da Penha. Violência doméstica. ADI nº 4424/2012

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha Violência doméstica ADI nº 4424/2012

Data de Publicação: 29/04/2015

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Usucapião. Posse precária

Tribunal: TJMG

Tema(s): Usucapião Posse precária

Data de Publicação: 28/04/2015

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Destituição do poder familiar. Abandono. Adoção. Melhor interesse da criança

Tribunal: TJMG

Tema(s): Destituição do poder familiar Abandono Adoção Melhor interesse da criança

Data de Publicação: 22/04/2015

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Adoção conjunta. Direito reconhecido

Tribunal: TJMG

Tema(s): Adoção conjunta Direito reconhecido

Data de Publicação: 17/04/2015

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Prisão civil. Dívida alimentar. Prazo

Tribunal: TJMG

Tema(s): Prisão civil Dívida alimentar Prazo

Data de Publicação: 14/04/2015

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União estável. Regime de bens

Tribunal: TJMG

Tema(s): União estável Regime de bens

Data de Publicação: 06/04/2015

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Execução de alimentos. Conversão de ritos. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Execução de alimentos Conversão de ritos Possibilidade

Data de Publicação: 27/03/2015

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Interdição civil. Políticas públicas. Internação à revelia

Tribunal: TJMG

Tema(s): Interdição civil Políticas públicas Internação à revelia

Data de Publicação: 24/03/2015

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Espólio. Justiça gratuita. Situação financeira

Tribunal: TJMG

Tema(s): Espólio Justiça gratuita Situação financeira

Data de Publicação: 23/03/2015

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Registro civil. Nome de família. Personalidade. Justo motivo

Tribunal: TJMG

Tema(s): Registro civil Nome de família Personalidade Justo motivo

Data de Publicação: 13/03/2015

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