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Data de Publicação: 02/07/2024
Tema(s): Registro civil Nome pessoa natural Supressão completa do nome registral Inviabilidade
Data de Publicação: 23/02/2024
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Data de Publicação: 02/01/2019
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Data de Publicação: 03/10/2018
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Data de Publicação: 04/04/2018
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Data de Publicação: 28/02/2018
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Data de Publicação: 27/07/2017
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Data de Publicação: 14/06/2017
Tema(s): Retificação de registro civil Assento de casamento
Data de Publicação: 10/01/2017
Tema(s): Retificação de registro de casamento Erro no nome
Data de Publicação: 10/01/2017