Quem matou Naiara Autor: Maria Berenice Dias Maria Berenice Dias Advogada, Vice Presidente Nacional do IBDFAM   No dia 9 de março, Naiara, aos sete anos de idade, foi sequestrada, estuprada e morta. O autor do crime está preso, mas cabe perguntar: de quem é a responsabilidade por sua morte? Talvez Naiara sequer merecesse ter nascido. Foi a 8ª filha de uma mãe que, pela negligência com que tratava os filhos, há um ano já era ...

União estável e namoro qualificado Autor: Flávio Tartuce A união estável traz para os aplicadores do Direito grandes dificuldades na análise dos seus elementos caracterizadores. Nos termos do que consta do art. 1.723, caput, do Código Civil de 2002, dispositivo fundamental para a análise do tema, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, cont&ia ...

A Responsabilidade Civil da Pessoa com Deficiência qualificada pelo Apoio e de seus Apoiadores Autor: Nelson Rosenvald O art. 116 da Lei n. 13.146/15, criou um "tertium genus" em matéria de modelos protetivos de pessoas em situação de vulnerabilidade. Para além dos tradicionais institutos da 'tutela' e 'curatela', disciplinou a 'Tomada de Decisão Apoiada'. O Título IV do Livro IV da Parte Especial do Código Civil, passou a vigorar acrescido do art. 1.783-A, consubstanciando 11 pa ...

Guarda compartilhada dos pais e duplo domicílio dos filhos. Autor: Maria Berenice Dias Maria Berenice Dias Advogada Vice Presidente Nacional do IBDFAM   Foram necessárias sucessivas alterações legislativas para, enfim, ser implementado o mais significativo o avanço no que diz com os vínculos de parentalidade: a imposição coacta da guarda compartilhada. Definida como responsabilização e exercício conjunto dos direitos e deveres dos pais concernent ...

Gêneros, transgêneros, cisgêneros: orgulho e preconceito Autor: Rodrigo da Cunha Pereira O Direito, além de ser uma sofisticada técnica de controle das pulsões, é também um importante instrumento ideológico de inclusão e exclusão de pessoas e categorias no laço social. O ordenamento jurídico brasileiro levou anos para admitir que os negros eram cidadãos e sujeitos de direitos e que as mulheres tinham a mesma capacidade jurídica que os home ...

O outro lado da Lei Maria da Penha Autor: Paulo Lins e Silva A Lei 10886/2004 tipificou a violência doméstica no Código Penal criando o parágrafo 9º no artigo 129.  Posteriormente ganhou publicidade quando a nominaram de “Lei Maria da Penha” (11.340/06) em homenagem a uma sofrida vítima de violência doméstica.  O alcance dessa norma veio impor ao Judiciário uma celeridade para a proteção da mulher agredida ou m ...

A humanização das decisões no direito das famílias - a primazia do melhor interesse do menor Autor: Danielle Peres Causanilhas Rodrigues A humanização das decisões no direito das famílias - a primazia do melhor interesse do menor       Danielle Peres Causanilhas Rodrigues Advogada (UFRJ); Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil (Universidade Cândido Mendes); Professora de Direito de Família e Sucessões, Direito das Obrigações, Contratos, Direitos Reais, Processo Civil, Sociologia ...

A dor e a delícia de cada um ser o que é: A possibilidade de alteração do estado sexual e do nome diretamente em cartório, independente de idade ou de cirurgia prévia Autor: Cristiano Chaves de Farias Conforme já anunciava na nova edição do nosso CURSO DE DIREITO CIVIL: Parte Geral - edição 2018 (www.editorajuspodivm.com.br), o STF acaba de autorizar, há pouco, POR UNANIMIDADE, a possibilidade das pessoas transgêneros alterarem o nome e o estado sexual, independentemente de cirurgia de transgenitalização (conhecida como mudança de sexo). Ao julgar, hoje, a ADIn 4275 (rel ...

Trans-viver Autor: Maria Berenice Dias Maria Berenice Dias Vice Presidente Nacional do IBDFAM Presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB     Não há outro nome para definir a transformação que o STF acaba de provocar em significativa parcela de pessoas que só quer ter o direito de ser. Quando o espelho não reflete o seu eu, não é preciso mais se transformar para viver. Ningu&eac ...

Conversão de pacto antenupcial em contrato de convivência Autor: Flávio Tartuce Conversão de pacto antenupcial em contrato de convivência[1]     Flávio Tartuce[2]   Problema de induvidoso interesse prático diz respeito à hipótese em que um casal celebra pacto antenupcial, por escritura pública, elegendo determinado regime de bens, e não contrai o casamento posteriormente, passando a viver em união estável. Qual regime regerá ...