Reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva Autor: Leandro Lomeu RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA Leandro Lomeu[1]   Tem que ser selado, registrado, carimbado Avaliado, rotulado se quiser voar! Se quiser voar... [2] (O Carimbador Maluco – Plunct, Plact Zum. Raul Seixas)   1. Estado e Afetividade             A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, tal &eacu ...

Guarda Compartilhada Autor: Ana Carolina Silveira Akel Guarda Compartilhada   Como já é de conhecimento de muitos operadores do direito, já foi aprovada pela Câmara e recentemente pelo Senado projeto de Lei (PLC 117/2013) de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá que altera a lei que trata sobre a Guarda Compartilhada. Falta ainda a sanção presidencial. Com a nova lei os juízes determinarão o compartilhamento obrigatór ...

Separação-lázara Autor: Jones Figueirêdo Alves Nesta última quinta-feira (04/12/2014) o projeto do novo Código de Processo Civil, na Comissão Especial do Senado, foi aprovado por votação simbólica, sem quaisquer contestações. Agora vai a plenário, e assim deve ser votado quarta-feira próxima (10/12/2014) às 11h, em sessão extraordinária. Interessa urgente que o conhecimento jurídico da lei n& ...

Guarda Compartilhada e Relacionamento Familiar – Algumas Reflexões Necessárias Autor: Giselle Groeninga A aprovação pelo Senado do Projeto de Lei nº 117/2013 tem sido festejada em diversos veículos de comunicação que exibem casais parentais felizes, como se finalmente pudessem vir a exercer, com o auxílio da lei, seus direitos e deveres para com os filhos. Um desejo que só pode ser por todos comungado - um ideal mais do que legítimo. E neste sentido, a aprovação do PL foi ...

A guarda compartilhada e a igualdade parental Autor: Angela Gimenez   No último dia 26 de novembro de 2014, o Senado Federal aprovou o PLC 117/2013 que, altera quatro artigos do Código Civil, dentre eles o que trata do exercício da guarda compartilhada entre genitores. O projeto segue agora, para sanção da Presidência da República, a fim de que passe a vigorar. A proposta legislativa é resultado de uma forte mobilização social, que vi ...

Reprodução humana assistida: conflito entre direito a identidade genética versus direito ao sigilo do doador de gametas Autor: Vivianne da Silva Arruda e Gabriella Simonetti Meira Pires Barbalho REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA: CONFLITO ENTRE DIREITO A IDENTIDADE GENÉTICA VERSUS DIREITO AO SIGILO DO DOADOR DE GAMETAS Vivianne da Silva Arruda[1] Gabriella Simonetti Meira Pires Barbalho[2]   RESUMO   Na atualidade, a reprodução medicamente assistida se mostra como esperança aos casais, hetero e homoafetivos, que sonham em gerar sua prole, quando está não é a ...

OAB aprova cota de 30 por cento: uma vitória das mulheres e da cidadania Autor: Delma Silveira Ibias Delma Silveira Ibias *                                              O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou na segunda-feira (03/11), a cota de 30% de gênero em suas chapas a partir das próxim ...

Adoção: Garantia do direito da criança de viver em família Autor: Ana Paula Amaro Silveira Por Ana Paula Amaro Silveira* A adoção é uma instituição tão antiga quanto a própria história da humanidade.Praticamente todos os povos, desde a antiguidade, acolheram crianças geradas por outros, como sendo seus filhos naturais.Uma das histórias mais conhecidas é a de Moisés, adotado pela filha do imperador egípcio após resgatá-lo de um c ...

Violência Doméstica Contra a Mulher e As Falhas da Tipologia Autor: Monica Barros Reis As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher estão definidas no artigo 7o., e seus incisos, da Lei Maria da Penha, como: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Essas definições não contêm tipos penais, elas apenas delineam situações que implicam em violência doméstica e familiar contra a mulher, para todos os fins da Lei Maria da ...

Imóvel financiado Autor: Jones Figueirêdo Alves Quando os cônjuges são mutuários em um contrato de financiamento imobiliário e o divórcio entre eles não cuida da partilha dos bens, torna-se certo que o divórcio não atinge o contrato de mútuo em curso, permanecendo ambos como mutuários-devedores. Assim, eventual discussão judicial acerca de cláusulas contratuais referentes ao negócio jurídico es ...