A Tomada de Decisão Apoiada e o Direito Sucessório Autor: Waldyr Grisard Filho 1 Agora e outra vez, uma nova lei – com vigência a partir de 7 de janeiro de 2016 – promove significativas alterações no Código Civil de 2002 e nele introduz inovador capítulo no derradeiro título do Livro de Família, acrescentando após os institutos da Tutela (Cap. I) e da Curatela (Cap. II) o Da Tomada de Decisão Apoiada (Cap. III). Trata-se da Lei nº 13.146, de 6 de ...

Do julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356 do novo CPC) e sua aplicação às ações de Direito de Família Autor: Flávio Tartuce DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO (ART. 356 DO NOVO CPC) E SUA APLICAÇÃO ÀS AÇÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA     Flávio Tartuce[1]       O Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em 18 de março de 2016 – na visão deste autor, seguindo-se o mesmo critério adotado anteriormente para o Códi ...

Paralelismo afetivo e seus efeitos jurídicos Autor: Elisandra Alves Ferreira   Elisandra Alves Ferreira[1]       RESUMO: O presente trabalho tem intuito de demonstrar a possibilidade de reconhecimento e os efeitos jurídicos advindos do “paralelismo afetivo” ou das “uniões paralelas” a partir do novo conceito de família inter ...

A família de Nazaré e a parentalidade socioafetiva Autor: Rodrigo da Cunha Pereira A família de Nazaré foi, é, e continuará sendo uma das mais expressivas formas de família socioafetiva.  José, o carpinteiro não era o pai biológico de Jesus, mas era o marido de sua mãe Maria, e o criou como se filho fosse. Ninguém na face da terra duvida que José é o pai de Jesus, mesmo sabendo que ele não era o genitor. A expressão patern ...

A inconstitucionalidade da tributação em pensões alimentícias como forma de garantia do mínimo existencial Autor: Conrado Paulino da Rosa A inconstitucionalidade da tributação em pensões alimentícias como forma de garantia do mínimo existencial   Conrado Paulino da Rosa1   Sumário: 1. Introdução; 2. Das características da obrigação alimentar; 3. Da legislação tributária e o mérito da ADI 5422 ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Famíli ...

Lições de Joelma e Chimbinha Autor: Maria Luiza Póvoa Cruz Disputa pela guarda dos filhos, denúncias de violência, conflito pelo patrimônio. Indo para além das notícias publicadas na mídia, o divórcio de Joelma e Chimbinha tem muitas nuances importantes do ponto de vista do Direito de Família. O caso retrata comportamentos não recomendados e que, por si só, geram consequências negativas acompanhadas por uma plateia atenta. O div& ...

Estado laico é conquista de todos e das famílias Autor: Paulo Lôbo Durante quase 400 anos, desde o início da colonização portuguesa até o advento da República, o Estado e a Igreja Católica integravam a ordem política brasileira. A Constituição imperial de 1824, apesar de sua inspiração iluminista e liberal, estabeleceu em seu artigo 5º: “A religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a re ...

Limites do Direito devem garantir autonomia privada sem ceder a moralismo Autor: Rodrigo da Cunha Pereira* A família mudou tanto nas últimas décadas, que chegam a dizer que ela está em desordem. Em vários momentos históricos como a introdução da lei do divórcio no Brasil (1977), chegaram mesmo a proclamar o seu fim. Ainda bem que a família mudou e está sempre em mutação e transcende sua própria historicidade. Hoje ela está melhor, mais viva, mais ...

Reprodução assistida ganha Provimento Autor: Jones Figueirêdo Alves Recentemente, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução nº 2.121/2.015, de 16 de julho, especificando novas normas éticas para o emprego das técnicas de reprodução assistida, como as de (i) permitir exceções ao limite da idade máxima de gestação de RHA estabelecido aos cinquenta anos, admitidas por fundamentos científicos e sem os riscos graves de s ...

O tratamento diferenciado da sucessão do cônjuge e do companheiro no código civil e seus graves problemas. Autor: Flávio Tartuce   O TRATAMENTO DIFERENCIADO DA SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO NO CÓDIGO CIVIL E SEUS GRAVES PROBLEMAS. A NECESSIDADE IMEDIATA DE UMA REFORMA LEGISLATIVA.   Flávio Tartuce1     Com vigência desde janeiro de 2003, o Código Civil de 2002 completará em breve 13 anos de aplicação no País. Entre inovações, avanços e tran ...