Pai não pode ser impedido de conviver com o filho por denúncia tardia de violência doméstica: A instrumentalização da Lei Maria da Penha em disputas de guarda e o dever do Judiciário de proteger o melhor interesse da criança

Tatiana Fortes[1]   Resumo A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) representa uma conquista civilizatória fundamental na proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Contudo, sua utilização indevida como estratégia processual em disputas de guarda e convivência — especialmente por meio de denúncias tardias e desprovi ...

A Soberania da Coisa Julgada sob o Crivo do Balcão: O Papel do Tabelião e a Usurpação do Registrador

Alan Duarte Villas Boas[1] Resumo Este artigo analisa a tensão existente no sistema extrajudicial brasileiro, especificamente entre a atuação do Tabelionato de Notas e dos Cartórios de Registro. Argumenta-se que a função do Oficial Registrador tem, em certas ocasiões, extrapolado o mero controle de legalidade formal para adentrar indevidamente no mérito de atos notariais e de decis&oti ...

Direito à moradia familiar e REURB: os limites constitucionais da autotutela estatal em conflitos possessórios urbanos

  Por Melyne Cassimiro de Castro   RESUMO O presente artigo analisa a atuação do Poder Público em conflitos possessórios envolvendo núcleos urbanos consolidados compostos por famílias que exercem a posse de longa duração, muitas delas estabelecidas no território desde as décadas de 1950 e 1960, em áreas submetidas a procedimentos de Regularizaç ...

Divórcio em caráter “liminar” e o erro terminológico

Erick Labanca Garcia[1]   Resumo O divórcio concedido em caráter “liminar” foi tema de um julgado no Superior Tribunal de Justiça. Este concedeu o divórcio mediante o julgamento antecipado do mérito em virtude de ser a dissolução da sociedade conjugal um direito potestativo, independente de contraditório e julgado mediante sentença constitutiva negativa com ef ...

Da Aberração Registral à Cegueira Judicial: Uma Análise Prática sobre a Negação da Justiça em Fraudes Patrimoniais no Direito de Família

Alan Duarte Villas Boas.[1]   Resumo O presente artigo critica uma falha sistêmica que se inicia nos serviços extrajudiciais e é perpetuada no Poder Judiciário, resultando na negação da tutela jurisdicional efetiva. A partir da experiência prática, analisa-se como os Cartórios de Registro de Imóveis geram aberrações jurídicas ao validar gravames ...

A desconstrução do paradigma biológico e a ascensão da afetividade: multiparentalidade e família multiespécie no novo horizonte do direito das famílias brasileiro

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A guarda compartilhada como mecanismo de efetivação da proteção integral à criança e ao adolescente

  Érica Fiore Viana[1]   RESUMO A guarda compartilhada, consolidada como regra no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.058/2014, representa uma evolução paradigmática no Direito de Família, alinhada ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Este artigo analisa o instituto sob uma ótica teórica, legislati ...

Alimentos, paternidade socioafetiva e a reforma do Código Civil

Erick Labanca Garcia[1]   Resumo A paternidade socioafetiva encontra, hoje, um importante papel no direito de família brasileiro. Com ela, vem a obrigação alimentar em relação aos filhos oriundos de filiação socioafetiva. Tendo isso em vista, a proposta de alteração do art. 1.696, do Código Civil, pelo anteprojeto de reforma deste, ao adicionar parágrafo &ua ...

ALIMENTAÇÃO, EQUIDADE E VIDA DIGNA: A PROPORCIONALIDADE COMO CRITÉRIO DE JUSTIÇA NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO DIREITO DAS FAMÍLIAS

Tatiana Vasconselos Fortes[1]   Resumo A fixação da obrigação alimentar ocupa posição central no Direito das Famílias por representar a continuidade das responsabilidades parentais após a dissolução da conjugalidade. A jurisprudência brasileira tem avançado no reconhecimento de que os alimentos não se restringem ao mínimo existencial, dev ...

A Tomada de Decisão Apoiada (TDA)

Jones Figueirêdo Alves[1] A Tomada de Decisão Apoiada (TDA) é um modelo legal e ético que permite que pessoas com deficiência – especialmente intelectual ou psicossocial – exerçam plenamente sua capacidade civil, com apoio de duas ou mais pessoas de sua confiança, sejam elas familiares ou amigos. Modelo alternativo à curatela, no qual a pessoa com deficiência manté ...